ATA DA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 03-9-2001.

Aos três dias do mês de setembro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Sexagésima Sétima Sessão Ordinária e da Vigésima Terceira Sessão Solene, as quais, juntamente com as Atas da Sexagésima Quinta e Sexagésima Sexta Sessões Ordinárias, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/01 (Processo nº 3445/01); pelo Vereador Beto Moesch, o Pedido de Informações nº 165/01 (Processo nº 3442/01); pelo Vereador Haroldo de Souza, 03 Pedidos de Providências e o Projeto de Resolução nº 076/01 (Processo nº 3456/01); pelo Vereador Humberto Goulart, 11 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 234/01 (Processo nº 3409/01); pelo Vereador Marcelo Danéris, o Projeto de Lei do Legislativo nº 233/01 (Processo nº 3406/01); pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Resolução nº 071/01 (Processo nº 3327/01). Também, foi apregoado o Ofício nº 466/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 100/01 (Processo nº 1786/01). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 455, 461 e 462/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, foi apregoado Requerimento da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Juberlei Bacelo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Darci Campani e José Valdir em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Ainda, foi apregoada Declaração firmada pela Suplente Berna Menezes, informando seu impedimento em assumir à vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que seria efetuada a entrega dos prêmios aos vencedores da quinta edição do Concurso de Fotografias Sioma Breitman. Compuseram a Mesa: os Vereadores Fernando Záchia e Paulo Brum, respectivamente Presidente e 2º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre; os Senhores Samuel Breitman e Irineu Breitman, familiares do Senhor Sioma Breitman; o jornalista Paulo Roberto Castro Dias, Presidente da Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Rio Grande do Sul - ARFOC. Na ocasião, o Senhor Presidente procedeu à entrega, juntamente com os Vereadores João Antonio Dib, Juarez Pinheiro e Elói Guimarães, dos Diplomas e Prêmios de 1º, 2º e 3º lugares, respectivamente, aos Senhores Isaura Saraiva, Nivaldo Borges Granetto e Eduardo Aigner. Também, o Senhor Presidente convidou o Vereador Reginaldo Pujol a proceder à entrega da Medalha e Diploma de Menção Honrosa ao Senhor Nivaldo Borges Granetto. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Samuel Breitman, que manifestou-se acerca da importância do Concurso de Fotografias Sioma Breitman, agradecendo a participação deste Legislativo na organização do referido evento. Às quatorze horas e trinta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo Leal examinou as relações políticas e éticas que orientam as agremiações partidárias, lembrando a trajetória de Sua Excelência como integrante do extinto Partido da Aliança Renovadora Nacional - ARENA. Ainda, discorreu sobre a realização de eleições prévias para a escolha de candidato do Partido Progressista Brasileiro - PPB - para concorrer ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul no próximo pleito eleitoral. O Vereador Pedro Américo Leal, em tempo cedido pelo Vereador Raul Carrion, externou sua contrariedade à convenção organizada pelo PPB para a escolha do candidato ao Governo Estadual, criticando a comissão organizadora desse evento e justificando os motivos que levaram Sua Excelência a retirar sua pré-candidatura para concorrer como representante do Partido Progressista Brasileiro ao cargo de Governador do Estado nas próximas eleições. O Vereador Reginaldo Pujol saudou o Vereador Pedro Américo Leal pelo pronunciamento realizado durante o período de Comunicações. Também, discursou sobre a necessidade do cumprimento, pelo Executivo Municipal, das leis aprovadas por esta Casa, referindo-se especialmente à aplicação da Lei 7.855/96, que oficializa a Semana Farroupilha no Município e destacando a importância desse evento para a manutenção da história e tradições gaúchas. O Vereador Sebastião Melo, reportando-se à denúncias de irregularidades na atuação de Conselheiros Tutelares no Município, manifestou-se acerca das políticas públicas sociais implementadas nas diversas instâncias governamentais. Também, analisou o engajamento do Poder Público para combater a exclusão social e procedeu à leitura do artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que versa sobre as atribuições do Conselho Tutelar. A Vereadora Sofia Cavedon referiu-se às eleições para o Conselho Tutelar, que se realizarão no dia trinta de setembro do corrente, chamando a atenção deste Legislativo para a importância da integração dessa instituição junto a outras entidades mantidas pelo Governo Municipal, de modo a beneficiar crianças e adolescentes em situações de risco. Nesse sentido, apontou a participação das escolas como fator essencial para minorar esse problema. O Vereador Adeli Sell enfocou a situação da criança e do adolescente no País, ressaltando o trabalho realizado pelo Executivo Municipal no atendimento a menores carentes. Ainda, relatou episódios envolvendo a atuação do Conselho Tutelar da Microrregião 8 e teceu considerações a respeito dos dispositivos legais que regulamentam os Conselhos Tutelares, aludindo ao pioneirismo de Porto Alegre na implantação desse serviço no Brasil. O Vereador Aldacir Oliboni discorreu sobre Projetos de sua autoria que se encontram tramitando neste Legislativo, ressaltando, particularmente, a importância do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 023/01, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Restaurante Popular na Capital. Nesse sentido, comentou a opinião externada pelo Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Porto Alegre - SHRBS - a respeito do assunto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 194/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Reginaldo Pujol e Haroldo de Souza; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 220/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Reginaldo Pujol e Haroldo de Souza; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 223/01, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib e Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Bosco Vaz teceu considerações a respeito da aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 149/00, de autoria de Sua Excelência, o qual autoriza a utilização de gás natural veicular - GNV - na frota de táxi, criticando o posicionamento adotado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMAM no que tange às regras definidas para regulamentar a venda desse combustível em Porto Alegre. O Vereador Beto Moesch reportou-se ao pronunciamento efetuado por Sua Excelência durante a Sexagésima Nona Sessão Ordinária, em Comunicação de Líder, no qual se referiu à postura da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV - ao destinar área pertencente ao Parque Farroupilha para construção de uma terceira pista para viabilizar o trânsito nas imediações do Viaduto Imperatriz Leopoldina, criticando as considerações feitas pelo titular dessa Secretaria a respeito do assunto. O Vereador Sebastião Melo aludiu à Convenção Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, a ser realizada no dia nove de setembro do corrente, em Brasília, comunicando sua renúncia ao cargo de Delegado da referida Convenção. Também, enalteceu a participação do PMDB na defesa do estado democrático de direito, repudiando o apoio dado por membros dessa agremiação partidária à política adotada pelo Senhor Presidente da República. O Vereador Cassiá Carpes destacou a importância da realização de obras de revitalização na orla do Lago Guaíba e referiu-se à presença, neste Legislativo, do Senhor Rogério Fonseca Barbosa, Presidente do Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1ª e 2º Graus Professora Gema Angelina Belia, durante a Tribuna Popular da Septuagésima Sessão Ordinária, para tratar de assunto relativo à desapropriação, por parte do Executivo Estadual, do terreno onde se localiza a Escola. O Vereador Paulo Brum teceu considerações acerca de solenidade realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para o lançamento do passe livre no transporte interestadual aos portadores de deficiência, destacando a presença de diversas autoridades e instituições. Também, propugnou pela regulamentação, por parte do Governo Estadual, de Lei que institui esse benefício no âmbito intermunicipal. O Vereador Luiz Braz manifestou-se acerca do funcionamento das casas de bingo no Município, reprovando críticas feitas por setores da sociedade que pretendem proibir as atividades desses estabelecimentos. Ainda, lembrou o auxílio prestado por casas de bingo a instituições de assistência social e federações esportivas e declarou que deveria haver fiscalização efetiva, por parte das autoridades, sobre atividades ilícitas na Cidade. O Vereador Estilac Xavier, contrapondo-se ao pronunciamento realizado pelo Vereador Beto Moesch em Comunicação de Líder, teceu considerações a respeito do alargamento da Avenida João Pessoa em ponto localizado no Parque Farroupilha, afirmando que essa obra tem caráter provisório e legal, em função de obras que estão sendo feitas no Viaduto Imperatriz Leopoldina com a finalidade de melhorar o fluxo de veículos para o acesso ao Centro da Cidade. O Vereador Carlos Alberto Garcia referiu-se à reunião havida no Hospital Parque Belém, no dia primeiro de setembro do corrente, com a participação do Senhor Secretário Municipal da Saúde e representantes da comunidade local, onde foram tratados assuntos pertinentes à instalação de um pronto-socorro na Zona Sul da Cidade. Nesse sentido, informou estar protocolizando Projeto de Lei para estender a Avenida do Trabalhador até aquela região. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Fernando Záchia, solicitando o pagamento de mais uma diária ao Vereador Ervino Besson, para atendimento de despesas com hospedagem (aditamento ao Processo nº 3449/01, aprovado no dia trinta e um de agosto do corrente, que autorizou o Vereador Ervino Besson a representar este Legislativo na 7ª Reunião de Cúpula da Rede Mercocidades, na Cidade de Valparaíso, no Chile, nos dias três e quatro de setembro do corrente). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 149/01, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Juberlei Bacelo. A seguir, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 093/01, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos a respeito. Também, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo os Vereadores Isaac Ainhorn, Elói Guimarães e Marcelo Danéris manifestado-se acerca da matéria. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 093/01, por vinte e sete votos SIM, após ser discutido pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Raul Carrion, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Juberlei Bacelo. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 199/00 e 063/01. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 068/01 e as Emendas nºs 01 e 02 a ele apostas. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 069, 079, 080, 086, 087, 088, 089, 090, 101, 104 e 105/01. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 106/01 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 028/00. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nº 184/00, 065 e 076/01. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 107/01, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sofia Cavedon e Juberlei Bacelo. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nºs 032, 033 e 036/01. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente manifestado-se sobre o assunto. Às dezessete horas e quatorze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e dezesseis minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi aprovado o Requerimento verbal de autoria do Vereador João Antonio Dib, anteriormente formulado, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por vinte e quatro votos SIM, em votação nominal solicitada pelos Vereadores João Bosco Vaz e Carlos Alberto Garcia, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Juberlei Bacelo. Também, foi aprovado Requerimento verbal, de autoria do Vereador Estilac Xavier, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na oportunidade, face manifestações formuladas pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem a ser observada para a apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 074/01, por dezoito votos SIM, três votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Cassiá Carpes, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol, Não os Vereadores Maria Celeste, Sofia Cavedon e Juberlei Bacelo, tendo optado pela Abstenção os Vereadores Helena Bonumá, Juarez Pinheiro e Marcelo Danéris e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores Maria Celeste, Sofia Cavedon, Juberlei Bacelo, Adeli Sell, Estilac Xavier e Aldacir Oliboni. Também, face manifestação do Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor do Projeto de Lei do Legislativo nº 074/01. A seguir, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Carlos Nedel, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação do Projeto de Resolução nº 024/01. Na oportunidade, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dezessete horas e vinte e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Vereador Juarez Pinheiro, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca da possibilidade de votação em destaque para o inciso I do artigo 1º do Projeto de Resolução nº 024/01, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre a matéria. Em seguida, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para o inciso I do artigo 1º do Projeto de Resolução nº 024/01 (Processo nº 1256/01). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 024/01, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Elói Guimarães, Pedro Américo Leal, Juarez Pinheiro, Helena Bonumá, João Antonio Dib, Nereu D'Avila, Humberto Goulart, Sofia Cavedon e Estilac Xavier, teve sua discussão suspensa, face à inexistência de quórum. Durante a discussão do Projeto de Resolução nº 024/01, o Vereador Paulo Brum cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Pedro Américo Leal. Às dezoito horas e trinta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, através de verificação solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, Paulo Brum e Elói Guimarães, este nos termos do artigo 13, § 2º, do Regimento, e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Ver.ª Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde na data de hoje.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Ver.ª Maristela Maffei, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

Neste momento, a Câmara Municipal de Porto Alegre dá início à entrega da premiação da 5ª edição do Concurso Sioma Breitman de Fotografia, do ano de 2001. Todos os Srs. Vereadores sabem que é um concurso já tradicional onde são estimulados e incentivados os fotógrafos para que realizem fotos da Cidade de Porto Alegre. Fazem parte da Mesa os senhores representantes da família Sioma Breitman, os filhos, Dr. Samuel e Irineu Breitman; o Jornalista Paulo Dias, Presidente da Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Rio Grande do Sul - a ARFOC.

Convidamos o Ver. João Antonio Dib para que entregue o prêmio de 1º lugar a Isaura Saraiva contemplada com um cheque no valor de 1 mil e 500 reais.

(Procede-se à entrega do prêmio.)

Convidamos o Sr. Nivaldo Borges Granetto para receber o prêmio de 2º lugar. Convidamos o Ver. Juarez Pinheiro para fazer a entrega do cheque no valor de 1 mil reais.

(Procede-se à entrega do prêmio.)

Convidamos o Sr. Eduardo Aigner para receber o prêmio de 3º lugar. Convidamos o Ver. Elói Guimarães para fazer a entrega do cheque no valor de 500 reais.

(Procede-se à entrega do prêmio.)

Convidamos para receber a Medalha e Diploma de Menção Honrosa o Sr. Nilvado Borges Granetto. Solicitamos ao Ver. Reginaldo Pujol que faça a entrega.

(Procede-se à entrega da Medalha e do Diploma.) (Palmas.)

O Sr. Samuel Breitman está com a palavra em nome da família do homenageado.

O SR. SAMUEL BREITMAN: Il.^mo Sr. Ver. Luiz Fernando Záchia, digno Presidente desta Casa, demais Vereadores e autoridades, artistas fotográficos presentes, minhas senhoras e meus senhores. O Concurso Fotográfico Sioma Breitman, uma criação desta figura ímpar que tanto conhece e ama Porto Alegre, meu querido amigo João Antonio Dib, ultrapassou, em muito, os propósitos iniciais do Concurso. Propósitos esses que eram de mostrar aspectos bonitos, pitorescos e desconhecidos de Porto Alegre. Ultrapassou, porque se tornou um incentivador desses artistas fotográficos, não só pelo prestígio da Câmara de Vereadores, como também pelo belo prêmio que acompanha o Concurso. O Sioma, além de fotógrafo, tinha também um amor pela fotografia e participava de salões e de concursos fotográficos em todo o mundo e sempre tratava de estimular os fotógrafos, tanto profissionais como amadores a que participassem desses concursos.

Então, este concurso, por reunir a beleza de Porto Alegre e o estilo dos fotógrafos, em geral, me deixa muito orgulhoso e muito feliz em participar dessa premiação. Congratulo-me com a Câmara dos Vereadores e parabenizo os artistas que participaram. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradecemos ao Dr. Samuel Breitman e ao Irineu Breitman, familiares do nosso homenageado, Sr. Samuel Breitman, e, em especial, também agradecendo ao Paulo Dias, Presidente da Associação dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Rio Grande do Sul - ARFOC, a todos os Vereadores, deixando dito ao Dr. Samuel Breitman e ao Dr. Irineu Breitman da importância dessa homenagem cujo concurso anualmente é feito pela Câmara Municipal de Porto Alegre, a fim de que possamos estar permanentemente estimulando os novos fotógrafos e artistas de Porto Alegre para que registrem esta Cidade, a qual todos nós amamos e queremos muito bem, para que, por intermédio dessas fotos, possam ficar perpetuadas as imagens queridas da Cidade de Porto Alegre.

Convidamos a todos para que possamos fazer a abertura da exposição deste ano. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h34min.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia – às 14h35min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Raul Carrion.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos no mês da Bíblia – mas não é sobre isso que versará o que tenho a dizer – e no Livro de Eclesiastes – com licença de todos os pastores – diz o seguinte: “Para o mal do orgulho não há remédio”. Vejam bem a forma incisiva, poucas vezes presente na Bíblia: “para o mal do orgulho não há remédio, e o espírito do mal já havia afirmado que a vaidade é o pecado de sua predileção. Ah! A vaidade, esse é o pecado da minha predileção” – diz o espírito do mal.

Pois bem, e o que vemos nos partidos políticos? Orgulho, vaidade predominando, tomando conta de direções, de homens e de mulheres e de decisões partidárias. De quando em vez, um colega nosso ou de Brasília ou daqui se descamba e quer abandonar o partido. Por quê? Por meio de direções ou de comissões inteligentes, nomeadas para os seus interesses, se dá a profanação partidária. Mas quando isso vai ter um termo? São transitórias em todos os partidos, as direções? Sim, mas desequilibram, desviam, transtornam os interesses dos filiados e do povo. O povo fica apatetado vendo certas manobras dentro dos partidos de puro interesse. Pois é no partido que se iniciam e se formam as aspirações populares em direção aos grandes cargos; às grandes pretensões.

Por que abordo esse tema? Porque apresentei, nesta tribuna, com 77 anos, é a minha idade, as aspirações de ser cogitado para Governador deste Estado. Qual o problema? Nenhum. Eu tinha essa pretensão e apresentei-a ao meu Partido. O que fez o Partido? Nada, absolutamente nada. O Governador tem o poder decisório, por isso me inflamei. O que trazia eu para essas pretensões? Um passado de 43 anos, eu vim antes do Partido, eu vim antes da ARENA. Conheço todas as áreas do Governo para um debate. Não é fácil debater comigo em televisão e rádio. Trazia uma mensagem, e o meu Partido ficou olhando sem saber o que fazer. Trazia uma mensagem de segurança pública que perturba a todos no País. Trazia uma mensagem, e o Partido o que fez? Nada! São 44 anos de intimidade com a segurança pública que é problema nacional, até o Presidente da República se reúne com o Ministro da Justiça, que pouco entende disso, e discute de forma aflitiva os problemas de segurança. É preocupação nacional e estadual. Trazia uma mensagem, e o que fez o Partido? Nada. Os senhores não sabem como foi a prévia? Pois, vou-lhes contar. Havia uma comissão nomeada pelo Presidente do Partido que era candidato também, e essa comissão, na qual eu confiei – pois, até hoje não sei quais são os seus componentes -, organizou a tal da prévia. Era a tal de prévia - vou submeter ao juízo dos senhores – a tal de prévia. A prévia realizada na Assembléia, onde fiz o primeiro discurso. Duas mil e quinhentas pessoas reunidas no salão. Não se ouvia – e aqui há pessoas que estavam presentes –, o voar de uma mosca. Os meus argumentos, com os quais procurei inflamar a assistência, foram convincentes. Não consegui terminar o discurso, porque as palmas não deixaram. Mas sabem o que já tinha havido? As eleições dos Convencionais. Todos os Convencionais já tinham votado. Eu era o primeiro orador a usar a palavra. Porto Alegre não compareceu, se desinteressou. Mas os Convencionais já haviam votado. Eu acusei isso no discurso, dizendo: “Esta eleição está fraudada”, virando-me para toda a Comissão. Engoliram.

Para comprometer toda a reunião, que em espetáculo foi muito bela, mas em essência foi péssima, sabem o que aconteceu no fim? Proclamaram os escolhidos. Havia três escolhidos, apareceram dois ministros na minha frente. Não respeitaram sequer as inscrições, que eram verbais, mas eram de compromissos políticos, de homens. Não respeitaram! Então, me desconsideraram. Eu vim antes do Partido e impedi, quando saí da Assembléia, como 1º suplente, que o Partido se desmoronasse quando o Governador do Estado passou para outro Partido, o PFL. Rejeitei! Tribunal de Contas, Secretarias, quando fui pego na Rodoviária, vindo de Torres, e me pediam para ir ao Palácio do Governo. Não aceitei nada, fui embora para Casa, onde permaneci seis anos. Pois bem, esta foi a peraltice que o Partido fez comigo. Isso não se faz!

Aos Senhores, eu afirmei que iria disputar o Governo, então tenho uma satisfação a dar. Por que é que o Pedro Américo Leal desapareceu, sumiu? Submeti-me a uma operação que deveria fazer, completamente enfarado de tudo isto, deixando que os dois candidatos prossigam na sua jornada, em torno de uma decisão. Querem um candidato para ganhar as eleições ou querem para ganhar a convenção? Se querem um candidato para ganhar a convenção, é uma coisa; para ganhar as eleições, é outra. É buscar nos nichos indiferentes, indecisos, é o voto de confiança. E qual é a mensagem que eu tinha? Segurança pública.

Meus Senhores, já devidamente informado pela Mesa que tenho o meu tempo findo, venho apresentar a razão porque desisti, porque me desinteressei. Pela indiferença do Partido, que não vislumbrou que eu tinha a melhor mensagem e que sou um homem de luta e de garra. Isto não é uma corrida de velocidade, é uma corrida de resistência, que temos de enfrentar os “Olívios Dutras”, os “Tarsos Genros”, os “Bernardos de Souza” e temos de haver homens preparados para o debate. O Partido não viu, se distraiu.

Então, vim aqui à tribuna para dar satisfações aos Senhores! Os Senhores tinham direito de exigi-las. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações. Só para informar, o Ver. Pedro Américo utilizou tempo cedido pelo Ver. Raul Carrion, por isso a sua permanência na tribuna por dez minutos.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz questão, antes de assomar à tribuna, de cumprimentar o nosso decano, Ver. Pedro Américo Leal, pelo seu pronunciamento que, em que pese versar sobre situação do seu Partido, ressoa aqui nesta Casa e não pode deixar de merecer o nosso aplauso, que não aético, não se envolve no mérito das opções internas do Partido político do Ver. Pedro Américo Leal, mas que tem um condão de enaltecer a sua postura sempre transparente, límpida, clara que, mais uma vez, se expressa nesta hora.

Da minha parte, Sr. Presidente, quero manifestar-me, neste pequeno espaço de tempo que disponho sobre um assunto muito importante. Tem-se discutido aqui, Ver. João Antonio Dib e V. Ex.ª com freqüência afirma que temos leis demais e o que precisamos é cumpri-las. Eu observo que, lamentavelmente, V. Ex.ª tem razão, pelo menos na segunda parte da sua justificativa, na medida em que as leis não vêm sendo cumpridas aqui no Município de Porto Alegre, nas mínimas coisas e nas máximas situações. No ano de 1996, o Prefeito Tarso Genro, no seu primeiro período administrativo, sancionou Lei nº 7.855, que oficializa no âmbito do Município a Semana Farroupilha e dá outras providências. Esta Lei, Sr. Presidente, tem várias disposições, e eu estou seriamente convencido de que todas elas estão sendo descumpridas ou ignoradas por parte da municipalidade. Nesse sentido, eu já requeri, oficialmente um Pedido de Informações para terminar por inteiro com essas suspeitas e a busca de esclarecimento oficial, dado que, em breve, nós estaremos, mais uma vez, festejando a Semana Farroupilha e, mais uma vez, eu acredito que não estará sendo cumprido, Ver. Humberto Goulart, o que estabelece os dispositivos desta Lei já mencionada, que vigora há cinco anos. A data da sua sanção é exatamente 25 de setembro de 1996. Por conseguinte, estamos no quinto ano de vigência da Lei, sem que tenhamos notícia, gostaríamos até de sermos desautorizados com o fornecimento de informações que contrariassem o que estamos a dizer nesta tribuna, isso seria a nossa maior satisfação, mas nós não temos notícia. Encaminhamo-nos para a convicção de esses dispositivos da Lei a respeito da programação a ser desenvolvida, da constituição de uma Comissão Especial que dê apoio a esse movimento nativista e aos seus festejos, a ida até as escolas com manifestações no sentido de transferir aos meninos de hoje, às meninas de hoje, as informações e a história dos Farrapos, dos seus objetivos e, sobretudo, os fundamentos daquela grande epopéia que o Rio Grande do Sul tanto venera, concluímos que ela esteja sendo descumprida. Por isso, diligenciei para oficializar essa situação para ficar flagrada que não é um caso isolado, são repetidas as leis que aqui são aprovadas, sancionadas pelo Chefe do Executivo Municipal, algumas sancionadas e confirmadas pelo Presidente da Câmara, nas hipóteses de veto, mas todas elas em vigor sem serem respeitadas.

O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereador. Sei que no fim de seu pronunciamento é muito atrapalhador, mas gostaria de informar que eu recebi uma correspondência de duas naturezas sobre a questão do Parque Farroupilha. Uma da Associação dos Piqueteiros, que reivindicavam a entrada na coordenação da Semana Farroupilha, houve um acerto e eles entraram. Penso que isso foi bem sucedido em uma combinação com o MTG; a outra, foi quando o MTG se sentiu prejudicado em relação do Parque Farroupilha com recursos para a Semana, que foi atendido pelo Governo do Estado. São duas questões que eu gostaria que V. Ex.ª anotasse na sua locução.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu acrescento, e concluo, Sr. Presidente, dizendo que a Lei que esta Casa aprovou é clara nos compromissos que o Município tem de ter com esse evento na constituição dessa Comissão Especial, onde expressamente consta a coordenadoria da 1ª Região do Movimento Tradicionalista Gaúcho, do MTG, e que, evidentemente, está sendo desconsiderado como de resto toda a Lei.

Voltarei ao assunto em outra oportunidade, mas fica aqui esse meu reclamo a respeito da desconsideração com uma Lei, que eu considero das mais valiosas que esta Casa já editou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estava escalado para, sexta-feira, vir a esta tribuna, mas fui acometido por um vírus gripal fantástico, já há alguns dias, e não consegui fazer o que queria fazer na sexta-feira, que era estabelecer aqui um debate franco, aberto com o Governo Municipal e muito pontualmente com o querido Ver. Adeli Sell, que tem expressado, tanto nesta Casa como nos meios de comunicação, graves denúncias sobre a questão dos Conselhos Tutelares. Nós temos pontos de vista diferentes sobre essa matéria. Pensamos que essa chaga social tem responsáveis, sim; no plano nacional, um Governo que está voltado, ao longo da sua história, para outras questões e não para a questão social, que é o Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso, o qual nós contestamos, e que não tem, na nossa avaliação, nenhuma política de inclusão social, apenas luta ferrenhamente pela estabilidade da moeda. Os Estados brasileiros, incluindo o Rio Grande do Sul, também não têm tido políticas claras, não só neste Governo. E a Prefeitura de Porto Alegre também não tem uma política clara do ponto de vista da inclusão social. E aí é que começa a nossa diferença.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma Lei, como muitas outras leis infraconstitucionais, e é de 1990, portanto, dois anos depois da Constituição-Cidadã. Ela traçou, sem dúvida alguma, um arcabouço muito importante para o tratamento da criança e do adolescente. Mas, dentro dessas políticas para criança e adolescente está a figura do Conselho Tutelar. E eu, que estava em casa, porque estava acometido pela gripe, ouvia atentamente uma entrevista do Ver. Aderi Sell, querido Ver. Haroldo de Souza, que atribuiu responsabilidade única e exclusivamente aos Conselhos Tutelares pela falta de política social nesta Cidade. Quero dizer que considero o Ver. Adeli Sell um Vereador muito sério, ma ele não foi bem nessa matéria. É uma pena que ele não esteja aqui no Plenário, porque quem tem responsabilidade de produzir políticas públicas são os entes de Governo, e é no município que o cidadão mora. E se eu não estou enganado, e penso que não estou, ouvi reiteradas entrevistas depois da eleição do Sr. Tarso Fernando Genro que, o eixo do Governo com o qual ele mais se preocuparia, seria a inclusão social. Em várias entrevistas, Sr. Presidente, eu ouvi do Sr. Prefeito que o maior sonho dele é chegar ao final deste Governo e que ficasse escrito na página da história de Porto Alegre que não haveria mais nenhuma criança de rua depois da gestão do Sr. Tarso Fernando Genro. Pois, se passaram sete meses. Esta Casa autorizou a contratação de quarenta e cinco agentes para a FASC. Esta Casa não tem faltado aos pedidos do Governo em absolutamente nada. Eu quero dizer que as crianças de rua aumentaram e aumentam a cada dia. Mas a pergunta que eu quero fazer é se um conselheiro tutelar, seja pegando a criança vendendo a rosa, como diz o Ver. Adeli Sell, ou seja batendo a carteira no viaduto, para onde ele vai levar? Para a sede do Conselho Tutelar? Para a sua casa? Para a casa da sua avó, da sua irmã? Ou o Conselho Tutelar teria de levar para um ente público? As atribuições do Conselho Tutelar são muito claras, Ver. Humberto Goulart; elas estão esculpidas no art. nº 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e diz que até quando o Poder Público é omisso, eles têm a obrigação de levar esse assunto para o Ministério Público. E eu não tenho visto nenhum conselheiro denunciar a Prefeitura por falta de políticas públicas. Se há problemas com questões localizadas, e pode haver, não podemos atribuir a responsabilidade das crianças de rua, de centenas de crianças que encontramos no Centro e fora do Centro, a questão do Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar tem de se aperfeiçoar? Tem. Se o Ver. Adeli Sell quer nomeá-lo, acredito que o voto ainda continua sendo o melhor caminho. O processo tem de ser corrigido? Tem de ser corrigido. Como há parlamentares que trabalham mais, há conselheiros que trabalham mais, outros que trabalham menos, há deputados que trabalham mais, outros que trabalham menos, não vamos resolver a questão de outra maneira a não ser por meio do bom debate.

Esse assunto precisa voltar com muita profundidade porque, com certeza, a história sempre tem dois lados, e que bom que a história tem dois lados! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, este mesmo tema, a propósito, me traz à tribuna no período de Comunicações: eleição dos Conselhos Tutelares. Sexta-feira, à noite, estive num dos debates que a Cidade está fazendo; queria iniciar parabenizando a Associação Comunitária do Jardim Floresta que chamou os candidatos da região, reuniu suas lideranças, convidou a comunidade para fazer o debate com esses candidatos. Começamos a discutir exatamente colocando Conselho Tutelar no seu devido lugar, como um elo de uma grande rede de trabalho com a criança e adolescente e não como um único ator responsável por essas políticas. Se ele não se entender assim, ele não será efetivo, por quê? Porque tem, nesta Cidade, sim, Ver. Sebastião Melo, uma bela rede de atendimento à criança e ao adolescente que vem ganhando volume e qualidade; uma rede da qual faz parte o conselheiro tutelar que conta com abrigos, recentemente, com abrigos de recolhimento só noturno, que, aliás, foi uma das grandes conquistas da Cidade, a qual nós devíamos estar valorizando muito. Iniciou o seu trabalho há pouco tempo, tem mais de sessenta crianças que dormem lá, e por dormirem lá, tem outra condição para ir para a Escola Porto Alegre, que é outra parte desta rede que atende meninos e meninas em situação de rua, para ir para a Casa Harmonia, que é um outro equipamento importante, que têm profissionais da área médica que trabalham a questão das drogas. Nós temos o São Pedro CAPS, Centro de Atendimento Psicossocial, onde criança ou o adolescente ficam internos para tratar o uso de drogas; nós temos uma rede de creches, escolas, abrigos, SASE - Serviço de Apoio Sócio-Educativo -, que atua com as crianças no outro turno da escola. Nós temos um grupo de abordagem de rua que ampliou o número e tempo de abordagem - essa era uma das deficiências -, agora atende até às 22 horas, a qualquer momento que ligarmos, e está com mais pessoas e equipamentos na rua. Há uma grande rede, sim. Lembra-me a Ver.ª Maria Celeste que os cargos aprovados, aqui, nesta Casa, vão compor a Casa de Acolhimento noturno.

Essa rede é uma rede que deve ser azeitada. Os problemas levantados em relação aos conselheiros tutelares têm origem na diferença de perfil, mas têm muita origem na dificuldade que a sociedade tem de acompanhar esse trabalho, de acompanhar de perto o trabalho dos Conselhos Tutelares, de ser parceira e ser construtora de políticas com eles, e reavaliar essas políticas. Essa era uma das questões que nós discutimos na sexta à noite. Nós precisamos de que, no mínimo, duas vezes por ano, o grupo de conselheiros tutelares reúna-se com as diferentes instituições, em cada região, para repensar e reavaliar a sua atuação e tirar políticas conjuntas.

As escolas são um equipamento essencial de parceria e de atuação dos conselheiros tutelares, não dá para ser ainda a relação do jeito que está instituída com as escolas que encaminham à FICAI, e o Conselho Tutelar vai procurar a criança na sua casa e dá um retorno. Nós precisamos inverter essa relação. A maioria das nossas crianças está nas escolas, portanto lá aparecem os problemas, por lá dá para fazer uma atuação importante junto às famílias.

No que se refere à questão da violência, vocês imaginem a possibilidade que uma escola tem de trabalhar sobre essa questão, a questão do trato com a criança, o respeito, a visão da criança como sujeito de direitos por intermédio da escola, com os pais, mães, avós e adolescentes.

O Conselho Tutelar tem de trabalhar de uma forma preventiva e de uma forma muito mais azeitada e integrada com a rede de cada região; a rede onde está também o posto de saúde; o CAR, o centro administrativo, onde estão os núcleos de assistência social. Essa rede reúne e precisa ganhar força de articulação das ações.

O momento de eleição do Conselho Tutelar tem de ser um momento de conscientização, de mobilização, de avaliação, tem de ser o momento de apostarmos nessa instituição, porque ela é extremamente preciosa para a nossa criança e adolescente, apostar e, certamente, reordenar rumos, constituindo a consciência à sociedade no sentido de que o problema da criança e do adolescente é um problema não só do Governo, é um problema da nossa sociedade. A sociedade não elege à toa, é para comprometer-se, para que eles funcionem e funcionem em rede, e para que, se eles não têm estrutura suficiente, a sociedade ajude a cobrar, a sociedade os valorize e faça com que essa rede, junto com esses conselheiros tutelares, funcione de uma maneira melhor. Este é um momento importante do debate, o qual temos de fazer e temos de demonstrar que não basta ter bons equipamentos, nós temos de entender que o problema da criança e do adolescente não se resolve com um passe de mágica, de pensar que é só chamar o Conselho Tutelar e tudo estará resolvido. Isso não existe, é processo, é mudança de educação, de concepção, de ideologia e, principalmente, mudança da condição social das nossas famílias. Se nós não mudamos esta política econômica injusta e causadora de exclusão social, nós não resolveremos o problema da criança e do adolescente. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou obrigado, também, a falar de Conselho Tutelar. Mas, antes, eu quero falar das crianças e dos adolescentes, até porque, daqui a menos de um mês, nós teremos eleições para o Conselho Tutelar.

Como está a situação da criança e do adolescente em nosso País? Infelizmente, é uma situação muito grave, há muitas famílias com conflitos quase que incontornáveis. Crianças sendo exploradas, o trabalho infantil continua grassando pelo nosso País. Há problemas em todas as cidades brasileiras.

Apesar de todos os avanços que nós tivemos nos últimos anos em Porto Alegre, onde o Poder Público não se omitiu, pelo contrário, não é fortuito que, em Porto Alegre, a sua Prefeitura ganhou dois prêmios de Prefeito Criança, pelo trabalho efetivo que a Administração Pública de Porto Alegre tem com a criança e com o adolescente. Há dias, os jornais noticiaram, infelizmente alguns apenas com nota de rodapé, que nós ampliamos a nossa rede de atendimento.

Quando eu fiz uma denúncia de que havia e há conselheiros que não fazem o trabalho que, por lei, são obrigados a fazer, eu fui cobrado que esse é um problema do Poder Público. As pessoas confundem o Conselho Tutelar, que é uma entidade autônoma, um ente autônomo, é público, porém não é vinculado a governos. Apesar da Prefeitura ter que pagar o salário dos conselheiros, tem toda a autonomia e tem um poder pelo Estatuto da Criança e do Adolescente de fazer valer a legislação de proteção à criança e ao adolescente, coisa que a FASC, por exemplo, não pode fazer, não tem base legal para tal. Tem condições de fazer abordagens, a Ver.ª Maria Celeste, que foi Conselheira Tutelar, sabe muito bem disso. Até quero dar um exemplo aqui: várias pessoas denunciaram uma família que mantinha um bebê recém-nascido na Praça da Matriz. Não foi uma pessoa, foram várias. Eu até liguei para o Conselho Tutelar do Centro. Não houve nenhum retorno do Conselho. Mas, porque várias pessoas conheciam a família, a FASC fez uma abordagem e conseguiu convencer essas pessoas a irem para um abrigo. E, posteriormente, se fez um movimento para ajudar essa família a ter um espaço para viver. Mas o Conselho Tutelar foi completamente omisso. Completamente omisso!

Como é omisso o Conselho Tutelar do Centro a respeito das crianças que vendem flores nas madrugadas da Cidade Baixa; e aqui no entorno da Câmara, todas as denúncias que eu fiz inúmeras vezes, de crianças que são obrigadas a sair e fazer pequenos furtos, como são obrigadas a fazer lá no Centro, controlados por gangues e nada foi feito. São entes independentes. E agora que nós nos aproximamos de um pleito para Conselho Tutelar, eu vou entregar, daqui a alguns minutos, estou fazendo a redação final de uma carta à Corregedoria e ao Ministério Público, fazendo um relato de uma série de problemas.

E eu recebi há poucos minutos, em meu gabinete, pessoas que vieram denunciar o comportamento de como está ocorrendo a eleição para o Conselho Tutelar neste ano. Aquilo que eu falei, e que alguns dizem que eu tenho de provar, pois eu tenho imunidade parlamentar para falar, opinar, denunciar, agora eu posso dar o nome de quem é ligado ao narcotráfico na Restinga, que o Poder Público garanta a minha segurança pessoal e da minha família. A polícia sabe, todo mundo sabe! Todo mundo sabe! Nós não seremos coniventes. Como eu também vou perguntar quais são as denúncias que existem na Corregedoria e no Ministério Público a respeito de alguns candidatos e até de alguns conselheiros? Nós queremos salvaguardar o Conselho Tutelar, porque Porto Alegre foi o primeiro município deste País a ter Conselho Tutelar, a ter um Conselho da Criança e do Adolescente, tem uma história, tem gente que dá a sua alma para cuidar das crianças, mas há algumas pessoas que se estão utilizando desse espaço para interesses particularistas.

Eu acabo de receber uma denúncia, inclusive, de que na Região 1 e 2 se prometem cestas de alimentos e outras coisas em troca de votos. Nós vamos às últimas conseqüências nestes 30 dias. Não é uma área que eu tenho uma grande intervenção. Há as minhas colegas aqui, Ver.ª Maria Celeste, que foi Subsecretária do Município na área da Educação. A Maria Celeste foi Conselheira Tutelar e tem, sem dúvida nenhuma, muito mais a contribuir do que eu. Mas eu tenho um mandato popular e não me calarei diante das ilegalidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, quero falar hoje sobre alguns projetos que encaminhei nesta Casa, dentre eles a regulamentação do Brique da Usina do Gasômetro; a criação do Brique da Redenção; o Pronto Socorro Zona Sul; a proibição do amianto em Porto Alegre, mas, acima de tudo, sobre o restaurante popular.

É de conhecimento de todos, até da imprensa, que há nesta Casa dois projetos: o PL do colega Ver. Haroldo de Souza e o Substitutivo nº 1 deste Vereador. Porém nunca foi dito aqui quais as diferenças que existem entre os dois. Faço aqui uma breve reflexão sobre a diferença do meu Substitutivo nº 1. Este meu Substitutivo nº 1 tem o controle do Poder Público. Ele possibilita que o Executivo compre as refeições necessárias, por intermédio da FASC, para dar àqueles que não tem condições de pagar. Além disso, quando nós implementamos e apresentamos o Projeto, o subsídio dado a cada um deles em Belo Horizonte era de 60 centavos e no Rio de Janeiro de 85 centavos. Isto é: em Belo Horizonte 1 real e 60 centavos, um real pago para aquele que vai utilizar e 60 centavos pelo Poder Público. Já no Rio de Janeiro era de 85 centavos e 1 real daqueles que vão-se utilizar dos serviços.

Ora, é muito estranho que nós vemos chegar aqui, nesta Casa, uma instituição – como aconteceu na semana passada – quando o Presidente do Sindicato dos Restaurantes veio dizer que no Rio de Janeiro o subsídio já está 2 reais e 50 centavos. Isso demonstra claramente que devemos ter o controle do Poder Público, visto que, em apenas um ano, já aumentou 2 reais e 50 centavos. Esse Projeto que apresentamos e é de conhecimento nosso que no Rio Janeiro estava 1 real e 85 centavos. Causa estranheza, agora, dizer, dito pelo Sindicato dos Restaurantes de Porto Alegre, que eles também querem se habilitar aos serviços e fazer convênio com o Poder Público. Eu acredito que esse é um Projeto que vem ao encontro dos excluídos e não daqueles que têm condições de pagar 3 reais, 4 reais.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Aldacir Oliboni, a afirmação não foi dos hoteleiros, foi de Vereador da Bancada de V. Ex.ª. Dois reais e 85 centavos o subsídio para a refeição de 1 real no Rio de Janeiro.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Se assim procede, Vereador, nós queremos partir lá do início, de que de fato, se o Projeto, o PL for autorizado e não o Substitutivo, vamos estar legalizando a terceirização dos serviços, que possibilita, a qualquer momento, aumentar a refeição, enquanto que o Substitutivo nº 1, tendo o controle do Poder Público, pode até aumentar o preço dos hortifrutigranjeiros, por exemplo, mas o restaurante, a refeição nunca ultrapassará mais do que 1 real.

Portanto, queremos deixar claro, aqui, que esse Substitutivo nº 1, apresentado por este Vereador é que se diferencia dos demais, porque ele de fato tem que ter o controle do Poder Público para não, logo ali adiante, subir demais a refeição e ficar aquém das necessidades dos excluídos de Porto Alegre. Portanto, no momento em que for votado este Projeto peço a sensibilidade dos nobres Pares para avaliar essa questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 2945/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/01, de autoria dos Vereadores Beto Moesch e José Fortunati, que institui distância mínima nas pavimentações dos logradouros do Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

2ª SESSÃO

PROC. 3149/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 220/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispõe sobre a garantia da permanência de acompanhante nos casos de internação hospitalar de idosos. Com Emenda nº 01.

3ª SESSÃO

PROC. 3188/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Lioveral Bacher.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje temos apenas três projetos na Pauta. Vou falar rapidamente de um Projeto que já falei na semana passada, que é do Ver. João Bosco Vaz, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Lioveral Bacher. Nós já salientamos, na Sessão passada, o quanto é importante na nossa Cidade que algumas pessoas se dedique a dar sustento, a dar guarida às atividades na área do esporte e do lazer.

Um dos maiores problemas de qualquer cidade moderna, de grande cidade é a questão da falta do espaço, exatamente para o usufruto das suas horas de lazer, as suas horas vagas.

Os campeonatos de futebol de várzea sustentado pela Paquetá, pelo Sr. Lioveral Bacher, têm sido um exemplo ímpar, de como é importante esse tipo de atividade e, principalmente, quando ela é feita, Ver. Marcelo Danéris, com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, numa parceria com o Poder Público e o privado. Estou cada vez mais convencido de que no mundo moderno, sem nós trabalharmos com essa perspectiva de cada vez mais haver de forma independente, é claro, mas com convênios firmados entre o Poder Público, as Organizações não-governamentais e a própria iniciativa privada, o quanto nós podemos evoluir numa área como é a questão do esporte e do lazer. Eu aprendi ao estudar a forma como o turismo se organiza em Barcelona, numa perfeita sintonia entre o público e o privado, inclusive com seu escritório de turismo tendo um aporte de 50% de dinheiro da iniciativa privada e 50% do Poder Público, sendo que o presidente desta instituição é da iniciativa privada e o secretário executivo do Poder Público. Quando há essa soma de esforços, nós, indiscutivelmente, temos condições de trazer maiores benefícios para o conjunto da população.

É muito ruim quando alguns setores que se vinculam a determinadas práticas da sociedade, como esporte, queiram tomar conta de tudo e acabam não fazendo absolutamente nada ou quando o Poder Público quer tudo isso para si sem abrir a possibilidade de uma parceria com a iniciativa privada, nem um nem outro funcionam. E, nesse sentido, Porto Alegre já tem mostrado o caminho, é preciso fazer parcerias, é preciso trabalhar entre o público e o privado. Por isso o meu apoio ao Projeto do Ver. João Bosco Vaz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu realmente, hoje, estou surpreendido, uma Pauta civilizada, faz muito tempo que eu não vejo uma igual: três Projetos de Lei, um em 1ª Sessão, um em 2ª, e um na 3ª Sessão de Pauta. Deveria ser assim para menos, porque o que precisamos não é mais leis; nós precisamos mesmo é o cumprimento às leis e isso tem sido falho. E há leis que não precisam ser feitas, mas são propostas e têm de ser discutidas.

Eu sempre digo que os partidos, ao final, têm, todos, as mesmas metas, isto é, a conquista do poder para a realização do bem comum. Os caminhos para a conquista do poder, de repente, são diversos, a interpretação do que seja bem comum também pode ser diferente de um partido para outro, mas todos desejam o bem.

E vejam V. Ex.^as que as diferenças partidárias nem sempre são expressadas em todos os atos dos Vereadores. E aqui estão os Vereadores Beto Moesch e José Fortunati propondo um Projeto de Lei para que as águas escoem melhor nas nossas sarjetas. (Lê.) “Fica instituída a distância mínima entre o pavimento e meio-fio dos logradouros do Município de Porto Alegre.”

O curioso é que nem o Ver. Beto Moesch e nem o Ver. José Fortunati são engenheiros, e a Prefeitura tem uma plêiade de engenheiros. Há poucos dias, eu ainda notava que aqui, na Av. Loureiro da Silva, a Perimetral, foi reasfaltado o pavimento, e a boca-de-lobo foi tomada pela metade. É estranho que dois Vereadores, que não são engenheiros, que não têm a responsabilidade sobre a pavimentação das ruas da nossa Cidade, lembrem à Prefeitura que as águas devem escoar na sarjeta. Não havia necessidade de um Projeto de Lei, mas é a maneira de fazer, e eu tenho de cumprimentar os dois Vereadores, ainda mais pela preocupação que os dois, de partidos diferentes, têm para que as águas escoem e para que nós não tenhamos alagamentos muitas vezes desnecessários.

O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, justamente por nós alertarmos várias vezes a Prefeitura de que o asfaltamento não deveria se dar até o meio fio e cansados de não receber nenhum tipo de resposta, aliás, ao contrário, insistem em asfaltar junto ao meio-fio, é que tivemos de apresentar o Projeto de Lei para que o debate se estabeleça. Muito obrigado.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu entendo perfeitamente, até havia ressaltado esse fato. É triste que se tenha necessidade de fazer um Projeto de Lei desse porte para que a Prefeitura entenda que a água deva escoar com facilidade junto ao meio-fio, para que as bocas-de-lobo, os bueiros, como queiram, possam colher a água que ali escoa.

O Ver. Almerindo Filho dispõe sobre a garantia da permanência de acompanhante nos casos de internação hospitalar de idosos. Eu já disse que a pessoa realmente capacitada para tratar desse problema seria o Ver. Humberto Goulart, que é médico e que está completamente voltado aos problemas da saúde. Há uma Portaria do Ministro José Serra assegurando que é obrigatória, nos hospitais públicos contratados ou conveniados com o Sistema de Saúde, a viabilização de meios que permitam a presença de acompanhantes a pacientes maiores de 60 anos de idade, quando internados. O Ver. Almerindo Filho fala em permanência no caso de 60 anos também, mas para todos os hospitais, só não diz quem vai pagar e, se não pagarem, não vai acontecer nada. Esta idéia é boa, eu gostaria que ela fosse mais bem cuidada e estudada.

Sr. Presidente, pela primeira vez, eu vou poder falar a respeito de todos os processos constantes na Pauta. O Ver. João Bosco Vaz propõe um título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Lioveral Bacher. Eu estou realmente impressionado, pois em todos os três dias de Pauta, os Vereadores falaram no Projeto de Lei, aplaudindo o Ver. João Bosco Vaz. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de me referir ao Projeto do Ver. Almerindo Filho, que dispõe sobre a garantia da permanência de acompanhante nos casos de internação hospitalar de idosos. Eu gostaria de ter a atenção do Ver. Humberto Goulart para que pudessem ser esclarecidos alguns detalhes. Este Projeto garante a permanência de acompanhante na internação de idosos, e idoso é aquele que possui mais de 60 anos. No meu entendimento, a Portaria nº 280, de 7 de abril de 1999, do Ministério da Saúde, já determina essa providência. Portanto, se essa providência não vem sendo cumprida, é outro assunto. No meu entendimento, até gostaria que V. Ex.ª me fortalecesse nessa idéia. Este Projeto é inconsistente e desnecessário.

O Sr. Humberto Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O SUS já prevê isto. Em todos os hospitais do Sistema Único de Saúde, uma pessoa de terceira idade, ao ser internada, tem o direito de ficar com um acompanhante. Isto já é lei há algum tempo. Provavelmente, o que o Vereador quer é ratificar isto, porque nem sempre é cumprido.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Mas penso que se há um...

O Sr. Humberto Goulart: Não tem de pagar. O SUS garante a permanência de acompanhante para a terceira idade. O Ver. Reginaldo Pujol perguntou se tem de pagar. Não, não tem de pagar, o atendimento é pelo SUS.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Se há uma determinação federal, penso que não seria necessário um projeto, em nível municipal, sobre este assunto.

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, é importante salientar que os recursos destinados ao Município, que V. Ex.ª sabe muito bem que vêm direto do Governo Federal, determinam, além de uma quota, o valor da internação. Os hospitais, sejam eles filantrópicos ou não, conveniados ao SUS, disponibilizam para cada leito, por exemplo, seis camas, seis leitos. E de que forma o acompanhante terá espaço nesse local? É importante que as verbas destinadas ao SUS venham a atender a necessidade de demanda, paguem melhor, distribuam melhor os recursos e, aí, sim, haverá, possivelmente, espaços para atender a este Projeto solicitado e apresentado pelo Ver. Almerindo Filho.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Agradeço e peço que o Município também fortaleça a sua parte no investimento na área da saúde. Aí todos os pacientes serão mais bem atendidos.

Há também um Projeto de autoria dupla, dos Vereadores Beto Moesch e José Fortunati, que institui distância mínima nas pavimentações dos logradouros. Segundo o Vereador informa, essa distância mínima é entre o pavimento e o meio-fio, ou seja, é aquela parte que fica entre o meio-fio e o leito da rua. Ver. Beto Moesch, V. Ex.ª poderia explicar um pouco melhor, já que o Projeto é da sua autoria?

O Sr. Beto Moesch: Pois não, a Engenharia recomenda que, ao asfaltar-se determinada avenida, tem que haver um recuo, uma distância entre o asfaltamento e o cordão da calçada, para que a água possa penetrar na sarjeta. Isto também para a segurança da calçada, porque a calçada deve estar mais alta do que a rua, para os pedestres poderem andar acima da rua. Então, é uma segurança tanto para o pedestre como para diminuir a impermeabilização do solo, para que a água possa penetrar. Como isto não está ocorrendo na Cidade de Porto Alegre, e como pedimos várias vezes isso, achamos por bem, para que se debata o assunto, elaborar um Projeto de Lei.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: À primeira vista, este Projeto traz duas soluções: ele, efetivamente, melhora a permeabilização do solo; por outro lado, ele também permite a acumulação de detritos nessa área e, normalmente, origina grama e outros detritos que atrapalham a beleza da Cidade e a sua limpeza. É um Projeto para ser discutido e avaliado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como diz o Ver. João Dib, nós temos três Projetos em Pauta: o do Ver. João Bosco Vaz, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Lioveral Bacher, que todos já apoiaram da tribuna, e me incluo entre os que apóiam; o do Ver. Almerindo Filho, que dispõe sobre a garantia da permanência de acompanhantes nos casos de internação hospitalar de idosos, que foi salientado pelos Vereadores Humberto Goulart e João Dib, foi dada a informação de que a Portaria do Ministério da Saúde nº 280, de 07 de abril de 1999, já prevê essa situação, estabelecendo a autorização ao prestador de serviços, a cobrança, de acordo com as tabelas do SUS, das despesas previstas com acompanhante, cabendo ao gestor a devida formalização dessa autorização de cobrança na Autorização de Internação Hospitalar, a AIH. Tão logo ouvi essas considerações, me transferi, Ver. Humberto Goulart, ainda que de forma simbólica, para alguns hospitais de Porto Alegre que conheço e que trabalham com o SUS. Fui no melhor; fui no Grupo Hospitalar Conceição e verifiquei - na minha memória está escrito -, que lá nós temos com freqüência quatro ou cinco leitos colocados na mesma dependência, face à excessiva demanda que existe.

Observo algumas dificuldades de ordem prática, porque para nós assegurarmos essa disposição correta de termos um acompanhante da pessoa de idade adulta, de idade superior a 60 anos, a mim, vale dizer, nós temos a dificuldade que, muito provavelmente, a cada acompanhante que se coloque, se reduza a capacidade de internação de uma das pessoas, um dos doentes que mitigam pelo atendimento do SUS, que é limitado nos recursos e na capacidade física de atendimento como V. Ex.ª bem sabe.

Mas voltarei a tratar deste assunto, porque, hoje, eu quero desembocar no Projeto de Lei conjunto do Ver. Beto Moesch e do Ver. José Fortunati que restaura, por assim dizer, a velha sarjeta nas vias públicas de Porto Alegre. Nós andamos e voltamos ao começo. Eu não me surpreendo que o Ver. Beto Moesch, inteligente como é e jovem e o Ver. José Fortunati, competente como só é ser, tenham flagrado essa realidade que nós jamais flagramos e não tivemos o cuidado de fazer uma lei, porque parece incrível que para um assunto como esse seja necessária a feitura de uma lei para que a inteligência volte a presidir a realização de obras públicas na Cidade de Porto Alegre. O que se vê nos dias presentes é, Ver. Beto Moesch, aquilo que conversávamos há pouco, a excessiva utilização da via pública para a colocação do asfalto ou para a pavimentação em concreto armado e, com freqüência, a redução expressiva da boca-de-lobo que acaba ficando reduzida praticamente a sua metade, quando não mais do que isso, dificultando o escoamento das águas e proporcionando, por conseguinte, os alagamentos que a Cidade tem sido vítima com muita freqüência e que toda a Cidade de Porto Alegre aponta como um dos motivos principais o entupimento da boca-de-lobo, que muitos entendiam, Ver. Humberto Goulart, que era só decorrente do lixo que para ali é recolhido, mas que não é. Com muita freqüência é a própria Administração do Município que, ao restaurar a pavimentação das ruas, o faz de forma desordenada, a ponto de comprometer a utilização e a eficácia da boca-de-lobo. Então, Ver. Beto Moesch, eu que hoje reclamei, mais uma vez, de que nós vivemos numa Cidade onde as leis não são cumpridas, quero cumprimentar V. Ex.ª e o Ver. José Fortunati por esta lei e almejar, não só, Vereador-Presidente, que me alerta que o meu tempo se conclui, não só, repito, comprometermo-nos com o apoio e com a sua aprovação, mas também rezarmos, e muito, para que depois ela seja cumprida. Até que paremos de rezar e nos impusermos como Poder nesta Cidade e assim exigir do Poder Executivo o cumprimento da lei que, tão freqüentemente e abusivamente, é desrespeitada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir a Pauta. Eu até peço desculpas a V. Ex.ª, que estava inscrito em quarto lugar, mas este Presidente se equivocou e, portanto, V. Ex.ª é o último Vereador para discutir os projetos aqui.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores, porto-alegrenses. Não há nenhum problema, Ver. Paulo Brum, a ordem não vai alterar absolutamente nada. Estou aqui para, dos três Projetos que estão na Pauta, cumprimentar a dupla Ver. Beto Moesch e Ver. José Fortunati pelo seu Projeto, pois nas coisas simples é que encontramos coisas importantes. Diz aqui: “Atentos aos acontecimentos, constataram a necessidade de dotar o Poder Público de algumas normas, que deveriam ser de responsabilidade da engenharia da Prefeitura Municipal”. Mas nós estamos aqui exatamente para isso. E disse bem o Ver. João Dib: “A união de dois Partidos, a união de dois Vereadores para fazer um trabalho para o bem comum”. Meus cumprimentos. Há exposição farta de detalhes, numa simplicidade, de uma coisa tão simples para tentar evitar o alagamento em nossa Cidade, pelo menos, diminuir, já tem o suficiente para que eu possa dar o meu voto de aprovação a este Projeto.

O outro Projeto, do Ver. Almerindo Filho, dispõe sobre a garantia da permanência de acompanhante nos casos de internação hospitalar de idosos. Já se falou que já existe uma lei. O Ver. João Nedel já teria vindo aqui com uma lei federal, mas que, pelo menos, este Projeto seja observado e que sirva para alertar para mais uma lei que existe, como diz o Ver. João Dib, e que não é cumprida. Nós temos muitas leis.

O Sr. Humberto Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sei que V. Ex.ª é a favor, por isso vou ratificar tecnicamente esta intenção. Existe uma Portaria - e agora o Vereador apresenta uma lei -, do Ministério da Saúde. Essa Portaria é muito oportuna, porque ela privilegia uma pessoa que está necessitando de algum cuidado especial. E como nós fizemos no Hospital Conceição, como disse o Ver. Reginaldo Pujol? Nós não temos usado outro leito, não subtraímos outro leito da população, colocamos uma cadeira ao lado do leito da pessoa de terceira idade, e os familiares se revezam naquela cadeira, durante a noite, fazem turnos de cuidados. Quem vai cuidar de um doente que está necessitando, não precisa dormir, eles já estão preparados emocionalmente para isso.

Então, sempre que surgirem leis, portarias, encaminhamentos para a terceira idade - de quem os governos subtraem tudo no momento da aposentadoria, uma pessoa passa a vida inteira dando a sua pressão arterial para o trabalho, dando o seu pulmão para o trabalho, principalmente nas minas; trabalhando bastante para depois ver subtraído o seu salário, porque, quando se aposenta, se aposenta com menos, não consegue comprar, a não ser que os genéricos baixem bastante o remédio para o diabético, remédio para hipertensão, remédio para todas as epidemias e doenças que acontecem nessa idade -, nós temos que garantir sempre. E para isso, para a terceira idade, eu entrei com um projeto que garante, isso não tem portaria nenhuma, o atendimento em um posto de saúde. Sempre que uma pessoa for a um posto de saúde, ela não tem privilégio, porque se há uma pessoa mais doente, tem de ser atendida, mas ela ficará esperando e será garantido o seu atendimento. O Vereador não sabe o quanto é importante ficar uma pessoa de acompanhante, porque as enfermeiras têm muitos leitos para cuidar. Elas dão uma injeção, vêem os sinais vitais, a pressão e a temperatura da pessoa e se ausentam, e aquela pessoa idosa fica a buzinar a campainha a precisar de atenção, que o familiar sentado ao lado do leito dá. Eu sei que V. Ex.ª é completamente a favor disso, como já conversamos anteriormente, por isso vim dar o aparte técnico e ilustrar a sua fala. Muito obrigado.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Das palavras do Vereador, eu faço as minhas palavras. E quem sentiu que o nobre Ver. Humberto Goulart estava tomando todo o meu tempo, é que tínhamos acertado antes. Eu penso que assim é fazer política. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz a esta tribuna, e agradeço ao Líder Nereu D’Avila, é uma situação que tive confirmada ontem, que nos está preocupando e que, talvez, nem os Vereadores do PT estejam sabendo da coisa como está acontecendo. Nós saudamos nesta Casa, e o Estado levantou bandeiras, quando conseguimos fechar o acordo com a Argentina para o gás natural. Em seguida, este Vereador, a pedido do SINTAPA, Sindicatos dos Taxistas, apresentou um Projeto nesta Casa para que os táxis de Porto Alegre pudessem usar o gás natural veicular como combustível. É uma medida econômica; ajuda o ambiente, e muito, e esta Casa, de maneira unânime, aprovou o Projeto. Mas, agora, está acontecendo algo que é inacreditável. Sr. Wilson, representante do Prefeito nesta Casa, os postos de gás veicular em Porto Alegre não se podem estabelecer ainda, porque a SMAM – Secretaria do Meio Ambiente – quer que a SULGÁS, que é estatal do Governo, portanto, também do Partido dos Trabalhadores, pague pelo solo de Porto Alegre para poder instalar os postos.

Estava conversando com o Ver. Beto Moesch, que é o maior entendido sobre o meio ambiente, advogado esclarecido, sabe mais até que o nosso Secretário e outros Secretários que já ocuparam esta pasta, que pode até ser legal, do ponto de vista legal. Agora a SMAM, que defende o meio ambiente, ao contrário, em vez de incentivar a instalação de postos de gás veicular para que possamos diminuir a poluição, para que possamos melhorar o ar que respiramos, pois a SMAM só vai deixar instalar os postos, aqui, se a SULGÁS pagar para usar o solo de Porto Alegre. A informação que eu tenho é de que os taxistas estavam indo a Canoas para poder abastecer no Posto de Canoas. Agora, como o gás está ai, o duto está na Av. Assis Brasil, a SULGÁS assinou um papel em branco com a SMAM comprometendo-se a pagar, porque precisa instalar os postos, mas não sabe quanto que vai pagar pelo solo, porque a SMAM ainda não definiu. A SULGÁS, para autorizar a instalação de postos de gás veicular, tem de pagar à SMAM pelo uso do solo de Porto Alegre. Por isso que os postos ainda não estão instalados. Vou propor na Comissão do Direito dos Consumidores e Direitos Humanos, amanhã, que, tanto a SULGÁS como o Ver. Gerson Almeida, que é o Secretário, os dois venham a esta Comissão, porque o consumidor é quem está sendo prejudicado com essa situação, a Cidade está sendo prejudicada pela poluição. Quero deixar este registro e também deixar uma sugestão à SMAM sobre outra situação.

Quem caminha, como eu caminho, diariamente, no Gasômetro, à beira do rio, não dá para entender por que a SMAM não autoriza que a Prefeitura possa fazer ali, organizadamente, quiosques para os vendedores, pois eles ali estão enfeando aquela orla com carrocinhas, com carros, com isopor gigante. Mas basta a Prefeitura embelezar e construir, com parceria da iniciativa privada, quiosques bonitos, para que aqueles vendedores que ali estão possam ser contemplados. A informação que tenho é de que a SMAM não permite que isso aconteça. Nós teremos muito assunto na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, Ver. Cassiá Carpes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vimos mais uma vez à tribuna, em espaço de Liderança, mais uma vez concedido pelo nosso Líder, Ver. João Antonio Dib, para falar sobre um assunto embaraçoso e entristecedor para esta Casa. Nós usamos o tempo de Liderança, na quarta-feira, para alertar esta Casa sobre um fato, ao nosso ver, ilegal por atrapalhar a lei e a participação da sociedade no processo decisório, que é o alargamento da Av. João Pessoa para dentro do Parque Farroupilha.

Representamos ao Ministério Público e estivemos, sábado, de manhã, ali no Parque Farroupilha, Parque da Redenção, juntamente com os usuários do Parque, com entidades ecológicas, sendo que algumas são pertencentes ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, que são os órgãos que deveriam deliberar sobre isso, mas que, em nenhum momento, foram consultados como a legislação prevê. Fomos para conversar com o Secretário de Obras, Guilherme Barbosa. Quando cheguei ao Secretário Guilherme Barbosa para explicar que estávamos ali, muito tristes, e que por isso gostaríamos que as obras fossem suspensas para que a sociedade pudesse ser consultada, para que a sociedade, como determina a legislação, em diversas normas, pudesse participar sobre o debate, para apresentar alguma alternativa ou exigir uma compensação ambiental para o fato, simplesmente por isso é que nós estávamos ali, pois, pasmem, olhem a reação do Secretário Guilherme Barbosa: “Quem é o PPB para falar em consulta à sociedade?” Como se ele fosse o baluarte da democracia? “Quem é o PPB para falar em participação da sociedade no processo decisório?” Depois, vem aqui o Sr. Prefeito, nesta tribuna, dizer que o Executivo quer estabelecer um diálogo com as oposições. Ou isso não é verdade ou o Secretário Guilherme Barbosa está em total dessintonia com o Sr. Prefeito. Algo está errado, foi uma atitude pedante, uma atitude lamentável, antidemocrática, inaceitável, não só para o PPB, mas para os Partidos de oposição que não podem aceitar uma atitude dessas, que não quer o diálogo, que afasta a sociedade como um todo e os partidos da oposição. Nós estávamos lá, cumprindo com o nosso dever, como aliados, e o Sr. Secretário deveria também fazê-lo, porque a participação da sociedade num processo desses está estabelecida pela legislação. E nós estamos aí, apenas, para que a lei se cumpra e temos que receber como resposta isso: “Quem é o PPB para falar em consulta à sociedade? Quem é o PPB para exigir a participação da sociedade no processo decisório?” Uma atitude lamentável de quem foi, inclusive, Líder da bancada da situação, aqui. Infelizmente, só posso dizer que é um homem despreparado para o cargo que ocupa, porque representa ali o Sr. Prefeito, que disse, aqui, em claro e bom tom, que o objetivo era que se estabelecesse um diálogo com as oposições, porque as oposições eram imprescindíveis para a administração da Cidade de Porto Alegre. Ou não é verdade o que o Sr. Prefeito disse aqui ou o Sr. Secretário Guilherme Barbosa está em total dessintonia com o Executivo, o que também é muito grave.

De qualquer sorte, a representação foi feita, o Ministério Público já instaurou inquérito civil, e estamos, agora, aguardando o debate que o Executivo não proporcionou com a sociedade para vermos quais as alternativas e quais as compensações ambientais com relação ao Parque da Redenção, porque, ali, se tomou uma atitude meramente pragmática e conservadora para se resolver o problema do trânsito em detrimento do principal espaço cultural e ambiental da Cidade de Porto Alegre, que é o Parque da Redenção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, especialmente o público aqui presente na Câmara, nesta tarde de segunda-feira. É do conhecimento desta Casa, é do conhecimento da sociedade brasileira que o meu Partido, o PMDB, fará convenção nacional no dia 9 de setembro, em Brasília para renovar o seu comando nacional. Sinto-me no dever, na medida em que tenho um mandato popular, de externar aos meus colegas Vereadores uma posição que tomei sobre essa matéria.

Eu sou militante do MDB há vinte e dois anos, sou fundador do PMDB como tantos neste Estado e neste País. Já disse, desta tribuna, Ver. Pedro Américo Leal, que creio que o meu Partido cumpriu um papel histórico importante ao longo de mais de trinta anos de existência, no período de redemocratização do nosso País. Mas entendo que o meu Partido, de 1985 para cá, vem-se afastando da sua constituição, do seu debate originário. Um partido que nasceu com forte participação popular para combater a ditadura, para defender o estado democrático de direito, para buscar a anistia, as Diretas-Já, a Constituinte - e essas foram importantes etapas vencidas na vida brasileira. E não foi o MDB que as conquistou; mas ele, junto com parcela significativa da sociedade brasileira, buscou essas conquistas. Mas este Partido que avançou nessa direção tem trazido para nós, militantes de base, apenas desilusões, de 1985 para cá. O Partido tem desviado de seu eixo de luta popular e tem-se transformado num partido fisiológico e “carguista” que vem apoiando um Governo Federal que está de costas para as questões sociais deste País. Este Vereador, em várias oportunidades, no debate interno - e V. Ex.^as sabem que presidi o PMDB por muitos e muitos anos, nunca me calei nem quando tínhamos o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e que o meu Governo, na totalidade, apoiava este projeto neoliberal. Nunca estive alinhado com este projeto do Sr. Fernando Henrique Cardoso, o qual respeito, mas pensamos diferentemente, Ver. Adeli Sell. Imaginávamos, nós, que depois de um acúmulo de debate interno, o PMDB do Rio Grande do Sul, que foi vanguarda ao longo da história das transformações do nosso Partido, tomasse uma posição diferente da que tomou em relação à sucessão nacional que ora vai acontecer no domingo. O Partido, Ver. Nereu D’Avila, infelizmente, vai marchar para uma convenção em Brasília aonde vai chancelar a vitória dos governistas e onde vai chancelar o apoio ao governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso.

Portanto, quero comunicar a esta Casa que, na condição de delegado, tão logo após este pronunciamento, estarei me dirigindo à sede do PMDB do Rio Grande do Sul para entregar a minha carta de renúncia à condição de delegado nacional do PMDB, porque não vou legitimar o ilegitimável, aquilo do que já foi acertado nos corredores do Congresso Nacional e nos salões amplos do Palácio do Planalto, de uma candidatura que, na nossa avaliação, não representa o estuário da luta popular do PMDB. Quero dizer que, a partir deste momento, este companheiro de vinte e dois anos de luta popular dentro do Partido, que nunca militou em outra frente partidária, Ver. João Bosco Vaz, ele está rebelado, sim. Está rebelado, porque nós entendemos que a política deve ser o instrumento do coletivo e do bem comum.

Não se pode coadunar que um partido, no Rio Grande do Sul, que deveria mostrar para o Brasil, diferentemente dos outros Estados da Federação, tenha trazido apenas um dos candidatos à Presidência Nacional do PMDB. Vejam que estranha coincidência: dois dias antes de o diretório regional tomar a posição de qual a candidatura iria apoiar.

Eu não posso ir a Brasília legitimar aquilo que é ilegitimável, aquilo que foi fruto de um acerto e não de um debate. Porque, se fosse no debate, nós perdemos no debate e perdemos no voto e não há nenhum problema. Agora, quando é no conchavo, nós não aceitamos.

Portanto, quero deixar registrado para os Anais desta Casa que, nesta tarde, estaremos entregando a renúncia da condição de delegado nacional do PMDB na convenção marcada para o dia 9 de setembro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente em exercício, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras, senhoras e senhores, eu queria, em primeiro lugar, usando o tempo de Liderança do meu Partido, me solidarizar com o Ver. João Bosco Vaz, que tem a mesma preocupação que nós temos com a nossa orla, que é belíssima, um pôr-do-sol que poucas cidades têm no mundo; devemos valorizar esse pedaço de solo que tem tanto valor para aquelas pessoas que querem fazer ginástica, caminhar, tirar aquele estresse do dia-a-dia, até temos projeto para a valorização dessa orla. Tudo o que acrescentarmos ali, Ver. João Bosco Vaz, tenho a impressão de que vamos colaborar, dar o nosso auxílio, dar a nossa contribuição para que se valorize ainda mais essa orla, esse pedaço valioso da nossa Cidade.

Mas queria aproveitar a oportunidade, porque a Tribuna Popular foi muito importante, na sexta-feira, para o Instituto Educacional Gema Angelina Belia, pois fiquei sabendo agora há pouco, Ver. Nereu D’Avila, que a Secretária de Educação marcou a reunião para amanhã. Então, como é importante a valorização da mobilização daquela escola, dos professores, dos alunos, que lotaram este Plenário, que vieram com muita força, com muita vontade! Houve uma convocação geral da comunidade e a Secretária sensibilizou-se e vai receber amanhã essa comissão da Escola, às 17h, na Secretaria de Educação. Aproveito a oportunidade para convidar os Vereadores, principalmente aqueles que são da Comissão de Educação, para que se façam presentes, para que possamos ir lá ver o que está acontecendo para tomarmos conhecimento do teor da reunião, já que entendo que é desta forma que se chega a um denominador. A Escola está preocupada, pois tem uma área - tenho certeza de que todos os Vereadores conhecem - boa, ótima, bem localizada, e é natural que quando se perde uma escola se ganhe outra; quer dizer, sai daquele terreno que tem uma área de quadra, que tem uma área para a prática do esporte, 11km², se não me engano, e que vai dar lá sustentação para aquelas famílias, para aquelas crianças e adolescentes naquela região. Então, fiquei gratificado pela nossa luta, aqui, na Casa, na Tribuna Popular, foi muito útil à escola, à comunidade.

Quero só aproveitar esta oportunidade de Comunicação de Liderança e informar os Srs. Vereadores de que amanhã, às 17h, na Secretaria de Educação, a Escola, a comunidade e as lideranças serão recebidas. É muito bem-vinda a nossa participação nesta reunião, onde nós vamos poder, quem sabe, sentir a boa vontade da Secretária para que resolva, realmente, o problema desta Escola, daquela comunidade. Muito obrigado Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras, vou-me referir a um grande evento, na sexta-feira, à tarde, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, onde tivemos, sem sobra de dúvida, uma das maiores manifestações de cidadania, que foi o lançamento oficial, aqui, no Estado do Rio Grande do Sul, do passe livre às pessoas portadoras de deficiência no transporte interestadual.

Tivemos o prazer de ter a presença, naquele evento, do Ver. Fernando Záchia, Presidente desta Casa.

Segundo dados da assessoria do Ministro Eliseu Padilha, aproximadamente mais de quatro mil pessoas portadoras de deficiência, entre deficientes físicos, cegos, surdos e mentais estão sendo beneficiados com o passe livre cujo lançamento consagrou-se numa verdadeira festa da cidadania. Esteve presente o Sr. Ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, fazendo a entrega oficial das carteiras aos primeiros vinte portadores de deficiência que haviam encaminhado a solicitação ao Ministério. Tivemos a participação das quatro Federações que congregam pessoas portadoras de deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. A Federação dos Deficientes Físicos, a qual tenho muita honra de ser o seu representante; tivemos a Federação dos Cegos; a Sociedade dos Surdos; a Federação das APAEs no Estado do Rio Grande do Sul; diversas escolas, entre elas o Recanto da Alegria e a Escola Especial Kinder. Tivemos também o CEREPAL, que é o primeiro Centro de Reabilitação dos lesados cerebral do País; tivemos a nossa AACD, que completa um ano aqui no Estado do Rio Grande do Sul.

Foi, realmente, uma grande festa, onde nós efetivamos essa conquista que já estava escrita, desde 1988, na nossa Constituição Federal.

De outro lado, Sr. Presidente, quero destacar também que esteve lá, representando o Governo do Estado, o Deputado Beto Albuquerque, Secretário Estadual de Transportes do Estado do Rio Grande do Sul e, talvez, num dos grandes momentos históricos, que vai ficar na nossa história de luta das pessoas portadoras de deficiência, foi o compromisso público do Sr. Secretário Beto Albuquerque de que o Governo do Estado vai regulamentar o que diz o art. 262 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que determina que as pessoas portadoras de deficiência, notadamente carentes, tenham direito ao passe livre intermunicipal nos ônibus do nosso Estado.

Um Projeto de Lei de autoria do Deputado Adilson Troca, do meu Partido, foi aprovado por unanimidade na Assembléia Legislativa pelos Srs. Deputados, mas, infelizmente, o nosso Governo do Estado não deu guarida à manifestação do DAER e à própria manifestação da Assessoria do Sr. Secretário de Transportes que disse, sim, que a matéria tinha mérito, que a Constituição do Estado assim previa e que dependia de uma lei para regulamentar esse passe.

Portanto, o Sr. Secretário dos Transportes assumiu um compromisso público, com a imprensa, com mais de quatro mil pessoas portadoras de deficiência, com todas as representações dessa camada da população de que, no máximo, em 30 dias, o Estado do Rio Grande do Sul irá conceder esse benefício, um direito das pessoas portadoras de deficiência, notadamente carentes, que elas tenham direito a sua inclusão social.

Assim, Sr. Presidente, deixo este registro de que, em breve, teremos mais esse direito no Estado do Rio Grande do Sul, visto que já temos a regulamentação em nível interestadual e temos os passes gratuitos em nível municipal. Se um deficiente físico, que mora em Uruguaiana, pode ir a Brasília buscar a sua reabilitação física sem pagar passagem, por que o deficiente físico que mora em Gravataí não pode vir a Porto Alegre buscar a sua integração social? Este é o registro que fazemos no dia de hoje em Comunicação de Líder do PSDB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje de manhã, eu gravava um programa para o Canal 20, da Net, reunindo o filho do Sr. Brizola, que hoje está presidindo a LOTERGS, reunindo algumas pessoas ligadas à área de jogo de bingo em nossa Cidade e algumas entidades assistenciais. Nós estávamos lá para descobrir por que determinados setores da nossa sociedade resolveram investir contra as casas de bingo, querendo considerá-las praticamente segmentos mafiosos dentro da nossa sociedade. Por que se exigem determinadas funções para as casas de bingo que não são as funções normais, ao invés de fazer com que sejam fiscalizadas, ao invés de se criar uma legislação para fazer uma tributação que possa auxiliar a área de assistência social? Porque hoje essas casas contribuem para a área de assistência social, Ver. Pedro Américo Leal, não por meio dos tributos, mas diretamente. E eu dou um exemplo. Os meus amigos do Mega Bingo, ali da Rua da Praia, auxiliam o Lar Santo Antônio dos Excepcionais e o Pão dos Pobres. Hoje, quase todas aquelas obras feitas no Pão dos Pobres foram por intermédio de subvenções oriundas do Mega Bingo. A Federação de Natação existe hoje exatamente por causa dessa área dos bingos, e assim tantas outras federações, como a Federação de Remo. Aí alguns setores, eu penso que mal-intencionados, pretendem liquidar com os bingos, e dizem até que os bingos vão existir só até o final do ano.

Eu não entendo por que as casas de prostituição que proliferam em nossa Cidade não recebem a mesma atenção. Por que é que as casas de prostituição ali no edifício da Malcon, no Centro da Cidade, na Galeria do Rosário, para não falar outras tantas - eu poderia citar dezenas de exemplos de casas de prostituição que existem em nossa Cidade, que não são fiscalizadas, que não são autuadas, que não recebem nenhuma opinião, por exemplo, do Ministério Público, que está louco para terminar com os bingos, e que não recebem uma crítica sequer dos órgãos de imprensa da nossa Cidade, de alguns setores jornalísticos da nossa Cidade, que não fazem uma crítica a estas casas de prostituição, mas que estão loucos para acabar com as casas de bingo. Qual é o interesse que existe por trás de tudo isto? Sempre que acontece um ataque a determinada área - e já tivemos exemplos e mais exemplos na nossa Cidade -, um ataque tão louco, como este que é feito, sempre tem um grande interesse por trás.

Lembro-me, Ver. Pedro Américo Leal, e eu estava vivendo nesta Casa na época em que algumas empresas de comunicação desta Cidade e alguns setores políticos também faziam grandes ataques, por exemplo, ao transporte coletivo e à ATP. Eles diziam que as pessoas eram corruptas, não confiáveis e que vinha a esta Casa para comprar Vereadores para terem as suas tarifas majoradas. Sabe o que aconteceu com o passar do tempo, Ver. Pedro Américo Leal? Estas empresas, hoje, são as maiores patrocinadoras, ou uma das maiores patrocinadoras que existem dos órgãos de comunicação. E estas empresas acabaram fazendo uma aliança também com o Partido que antes denunciava esta Casa. As tarifas aumentam, são majoradas e estas pessoas que estão lá são as mesmas que estavam naquela época dirigindo esta entidade, só que ninguém mais fala. Será que naquela época, quando se criticava esta entidade, ou estas entidades, era com o interesse de tirar algum proveito? Será que o mesmo não acontece agora com a área dos bingos? Acho que pode ser, e é algo em que devemos pensar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, a Prefeitura de Porto Alegre estabeleceu, há praticamente oito anos, um programa que se chama: Programa de Recuperação das Obras de Arte do Município de Porto Alegre. Esse Programa atinge as quarenta e três obras de arte que há. Notadamente o viaduto Obirici, que começou com a elevada, que tinha um dos ramos deslocado; com a recuperação da passarela da Rodoviária; a recuperação de todas as passarelas da Av. Ipiranga e a contratação de projetos de recuperação da ponte da Av. Getúlio Vargas e da Rua Santana.

Atualmente, o Governo está fazendo a recuperação do Viaduto Imperatriz Leopoldina, em cima da I Perimetral. Este viaduto terá o seu tabuleiro levantado para substituição dos aparelhos de apoio; vai ter reforço no tabuleiro pela aplicação do pavimento em concreto, que será engastado ao corpo do viaduto. Portanto, com o aumento de carga, ele terá de ser reforçado para suportá-la. É um viaduto, todos sabem, de extrema importância naquela confluência que pega a Av. João Pessoa, a Sarmento Leite, a Luiz Englert, a Havaí e a André da Rocha. Nesse complexo, se retirado o viaduto, todos percebem que ali se cria um congestionamento. A solução técnica, aprovada pelo Município e aplicada, é a abertura de uma pista provisória, entrando no Parque da Redenção. O Ver. Beto Moesch fez um protesto aqui sobre esse assunto. Há algumas cobranças que eu gostaria de fazer, como alguns reparos e algumas informações. Estou informado, Vereador, que houve um dissídio entre o Vereador e a representação da Prefeitura num evento público que estava sendo filmado por televisão, e que lá foram cobradas, duramente, do nosso Secretário, questões em relação ao Parque e consultas populares, etc.

É do nosso conhecimento, como também foi do seu relato, nobre colega, Ver. Beto Moesch de que o Ministério Público não acolheu a pretensão que parasse aquele trabalho provisório ali, necessário. O Ministério Público não acolheu, não se manifestou. Portanto, é difícil prosperar um tipo de debate que procure desconstituir um trabalho que é provisório, aliás, questionável, seria dizer, e eu fui um. Falo isso com uma certa autoridade, quero fazer um depoimento aqui, Ver. Beto Moesch. Quando se fez o tombamento do Parque Farroupilha, Redenção ou Campo das Várzeas, como quiserem com os vários nomes que já teve, que não se fez ainda o levantamento do memorial descritivo de cada bem tombado, o que significa dizer que nós podemos estar tombando inclusive os areões que estão ali e que são removíveis pelas chuvas, pelo vento e que são substituídos, porque é disso que se trata. Nós entramos no areão contíguo ao lago, um trecho de uma pista para fazer um espaço, um passeio. Se nós estivéssemos tratando do pavimento da alameda principal, se estivéssemos tratando aqui do Solar das Roseiras, do Solar do Buda, tratando do entorno ou até do corpo do Auditório Araújo Vianna, daí o Vereador me colocou que fez um questionamento sobre a participação popular, da democracia. Esse assunto pode ser visto de vários enfoques, um deles, inclusive, nós vimos hoje aqui com a minha solidariedade sobre como se tratam as questões de forma democrática. O Ver. Pedro Américo Leal, por exemplo, deu um enfoque sobre a questão democrática interna, as condições que estão sendo dadas em determinada instância política. Nós lá temos convicção que estamos tratando o assunto de forma séria. É evidente que se houvesse uma alternativa que não tivesse que fazer aquela entrada, não se faria. Então, não há de se fazer uma celeuma em cima de uma questão que é provisória, que não atinge bem histórico nenhum, a não ser deslocamento de meio-fio e o areão que ali está e que, convenhamos, não são bens patrimoniais tombados.

Então, eu queria fazer esse reparo e dizer que a disputa que se estabeleceu frente às câmeras não é condizente com o trato que temos tido e, principalmente, com a conduta reta que tem tido o Ver. Beto Moesch nas questões ambientais. Mas eu creio que tem um certo limite. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Solicito ao Ver. Paulo Brum que assuma a presidência dos trabalhos para que este Vereador possa fazer uma Comunicação de Líder.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no sábado, tivemos a oportunidade de participar de um grupo de trabalho no Hospital Parque Belém, que contou com, aproximadamente, quase duzentas pessoas. Aquele grupo de trabalho fez uma ampla e profunda análise das condições do Hospital Parque Belém e da realidade da região. Juntamente com a direção do Parque Belém, participou o Sr. Secretário Municipal de Saúde, o Presidente do Conselho Municipal de Saúde, os diversos diretores dos postos de saúde da região. E lá obtivemos um grande número de dados estatísticos que a Prefeitura soube muito bem subsidiar com dados desde o número de acidentes das ruas com maior trafegabilidade às demandas locais da região. Então, fazendo com que aquele grupo pudesse ter uma visão macro de toda a região sul da Cidade de Porto Alegre até ao extremo, envolvendo comunidades, lideranças da Restinga, Pitinga, Rincão, Belém Velho, Vila Nova, parte do Cristal, Tristeza, Ipanema, mostrando, então, que a população daquela região, mais do que nunca, quer o estabelecimento de um Pronto Socorro da Zona Sul, ou seja, um Pronto Socorro de emergência.

Foi disponibilizada também a discussão viária da região sobre a questão dos meios de transporte, o envolvimento de toda a questão da segurança e quais seriam as maiores demandas da região. Portanto, tivemos a possibilidade de participar, tanto no turno da manhã como no turno da tarde, com uma discussão das demandas, mostrando que o Poder Público Municipal, e lá, volto a dizer, estava o Secretário Municipal da Saúde, o Presidente do Conselho Municipal de Saúde, mostrando que o Poder Público Municipal está demonstrando interesse para que a região sul da Cidade possa ter um pronto socorro emergencial. Hoje resolvemos protocolar aqui na Casa algo que já havíamos protocolado em 1997, mas como a discussão foi feita de forma morosa, resolvermos fazer de forma mais incisiva. Estamos solicitando novamente que a Via do Trabalhador, que hoje termina na Restinga, possa ir até o Hospital Parque Belém. Fazendo com que a população de Viamão, Alvorada, Gravataí, Canoas, Cachoeirinha, as cidades da Grande Porto Alegre, que hoje só tem uma opção, via Zona Norte, possa ter uma outra opção pela região sul da Cidade. É importante salientar que hoje o Hospital Parque Belém atende, em média, 30 mil pacientes/mês, com uma média de mil pessoas/dia, mostrando que a demanda e a necessidade são emergenciais.

Olho o Ver. Pedro Américo Leal, que é o Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, e quero lhe informar, Vereador, que esta reunião foi muito boa e produtiva, que pôde contar com todos esses elementos da região sul da Cidade. E não temos dúvidas de que basta esta Casa, agora com a Lei das Diretrizes Orçamentárias, votar a demanda financeira necessária, para que, o quanto antes, talvez em outubro, época que devem ser inauguradas as obras do Parque Belém, a região sul da Cidade possa ter um novo Hospital de Pronto Socorro daquela região. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

(O Ver. Carlos Alberto Garcia assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Havendo quórum passamos à

ORDEM DO DIA

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para um Requerimento.

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, já por duas Sessões anteriores, negociamos uma pauta também, a pedido do Presidente Fernando Záchia, à sensibilidade dos Vereadores, temos uma Ordem do Dia com uma pauta muito extensa de mais de sessenta páginas. Vamos reafirmar o Requerimento sem número, de autoria do Ver. Fernando Záchia; depois, os seguintes Projetos: PLL nº 149/01, PLL nº 199/00, PLL nº 063/01, PLL nº 068/01, PLL 069/01, PLL nº 079/01, PLL nº 080/01, PLL nº 086/01, PLL nº 087/01, PLL nº 088/01, PLL nº 089/01, PLL nº 090/01, PLL nº 093/01, PLL nº 101/01, PLL nº 104/01, PLL nº 105/01, PLL nº 106/01, PLE nº 028/00, PLL nº 184/00, PLL nº 065/01, PLL nº 076/01, PLL nº 093/01, PLL nº 107/01, PR nº 032/01, PR nº 033/01, PR nº 036/01, PR nº 042/01, PR nº 051/01 e PR nº 069/01.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que requer o pagamento de mais uma diária ao Ver. Ervino Besson para atendimento de despesas com hospedagem, conforme Proc. nº 3449/01, aprovado em 31 de agosto de 2001, que autorizava o Ver. Ervino Besson a representar este Legislativo na 7ª Reunião de Cúpula da Rede Mercocidades, na Cidade de Valparaíso, no Chile, nos dias 3 e 4 de setembro. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2298/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Ator Luiz Carlos de Magalhães.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal PLL nº 149/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 25 votos SIM.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: O Título de Cidadão de Porto Alegre ao irmão Norberto Francisco Rauch vai ser votado também?

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, eu não saberia dizer, mas quando chegar na hora verificaremos, e se o Vereador não estiver presente podemos prorrogar.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Como se trata de um Requerimento, queria fazer um aditamento, um corretivo, eu penso que a unanimidade dos Srs. Vereadores atenderá a esse meu pleito, formulado pelo eminente Ver. João Antonio Dib. Eu queria requerer que imediatamente votássemos, antes de todos os outros Projetos, o Título de Cidadão de Porto Alegre ao Irmão Norberto Francisco Rauch. Concito a sensibilidade do conjunto dos Vereadores desta Casa, para que ela preste homenagem a um homem que merece o respeito e a consideração desta Cidade.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, o Ver. Marcelo Danéris, há poucos minutos, leu uma relação, e todos os Vereadores concordaram inclusive V. Ex.ª.

O SR. ISAAC AINHORN: Foi lido rapidamente, Vereador.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, eu não estou fazendo nenhuma crítica, estou fazendo uma constatação. V. Ex.ª está propondo antecipar. Só que eu lhe pergunto: o Vereador proponente não se encontra presente?

O SR. ISAAC AINHORN: Se há 22 votos, ele não vai ter oposição.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, V. Ex.ª advertiu com acerto. Não está presente o proponente. Eu penso que deveríamos aguardar pelo proponente. É a minha sugestão a V. Ex.ª.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Temos duas situações postas: o Ver. Isaac Ainhorn propõe a votação imediata e o Ver. Elói Guimarães entende que deveríamos aguardar o proponente.

Ver. Isaac Ainhorn, com a sua permissão, como está para ser votado hoje, junto com outros e pela agilidade, eu proponho que V. Ex.ª, se possível, retire a sua solicitação para que possamos votar e daqui a alguns minutos esse Projeto entrará para votação.

O SR. ISAAC AINHORN: A minha preocupação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que neste momento temos vinte e seis Vereadores no Plenário e, facilmente, poderemos vencer esta matéria que exige dois terços dos Vereadores. Eu tenho certeza de que o próprio Vereador autor da matéria ficaria extremamente satisfeito e homenageado com a votação do Projeto, que não há oposição, porque o Irmão Norberto Francisco Rauch é uma unanimidade nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação o Requerimento para passarmos, imediatamente, à apreciação do PLL nº 093/01, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Norberto Francisco Rauch. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO, com a votação contrária do Ver. Elói Guimarães.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Só para um esclarecimento rápido. A pedido do próprio Ver. José Fortunati, autor da matéria, o qual, na Sessão passada, pediu que fosse postergada.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1690/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Norberto Francisco Rauch.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLL nº 093/01. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fiz uma ponderação para que se aguardasse o autor. Ponderação que eu mantenho e vou manter sempre. Evidentemente que vou discutir favoravelmente ao Projeto encaminhado pelo Ver. José Fortunati, que concede o Título de Cidadão de Porto Alegre a uma das grandes figuras do nosso meio, do meio universitário, que é o nosso Reitor Norberto Rauch, cuja folha de serviço, sua dedicação prestados à Universidade serve de modelo. Trata-se de um grande nome da cultura gaúcha, trata-se de uma pessoa extremamente importante para o nosso meio. Parece-me que atingi o objetivo, está presente o autor da proposição, que terá a oportunidade de votar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o PLL nº 093/01. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 27 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2978/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Maria Lourdes Willms um logradouro cadastrado localizado no Loteamento Nova Ipanema.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 199/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1406/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Ernst Ludwig Herrmann um logradouro público não- cadastrado localizado no Bairro São Sebastião.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 063/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1461/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que denomina Rua Herminio Fernandes Bittencourt um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema. Com Emendas nºs 01 e 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 068/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 068/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 068/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1469/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Hesiodo Andrade um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 069/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1568/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Norival Paranaguá de Andrade um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 079/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1569/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que denomina Rua Jorge Furtado um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 080/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1607/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Boris Russowsky um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Itú-Sabará.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 086/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1608/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Eduardo Maurell Müller um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro São Sebastião.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 087/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1621/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua José Samuel de Araújo Lima um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 088/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1634/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Dirson Goulart Bohrer um logradouro público cadastrado, localizado no Conjunto Residencial Jardim Alto Petrópolis.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 089/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1635/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Praça Ari da Silva Delgado um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Assunção.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 090/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1795/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua José Júlio Krebs um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 101/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1815/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Luciano José Gomes um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Jardim Verde Ipanema.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 104/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1816/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Praça Vinícius de Oxalá um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 105/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1817/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Ary Veiga Sanhudo um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 106/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 106/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2552/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/00, que autoriza a alienação por inexigibilidade de licitação em face das características do imóvel, de próprio municipal localizado na Rua Três de Maio, uma nesga de terreno com 51,63m², no Bairro Floresta.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz : pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt : pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 028/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2589/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que autoriza o Executivo Municipal a colocar placa em homenagem ao Panathlon Clube de Porto Alegre, no estacionamento do Parque Marinha do Brasil.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 184/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Juarez Pinheiro.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1411/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/01, de autoria do Ver. Ervino Besson, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar folhetos informativos que identifiquem o itinerário e o horário das linhas de ônibus nos principais pontos de sua trajetória.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 065/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1523/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que institui o Dia do Técnico em Contabilidade.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 076/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1820/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à psicopedagoga clínica Nilce Azevedo Cardoso.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 107/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 25 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1596/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que concede o prêmio Mário Rigatto ao Dr. Humberto José Scorza.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 032/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1597/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que institui o Prêmio Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 033/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem apartes)

PROC. 1792/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar aos atletas de Judô Cid Corrêa Rodrigues Júnior, Mariana Passos Martins e João Derly de Oliveira Nunes Júnior, à atleta de Natação Verônica Bardini e ao Técnico de Handebol Sílvio Rodrigues da Silva.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 036/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE: Passemos à discussão do PLL nº 074/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel.

A informação que recebo é que este Projeto não constava no Requerimento que foi aprovado anteriormente.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu estou requerendo, neste momento, que seja votado o PLL nº 074/01.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Neste momento, entra o Requerimento de autoria do Ver. João Dib para que seja interrompida a ordem dos trabalhos e seja incluído o PLL nº 074/01. (Pausa.)

A Ver.ª Helena Bonumá, de maneira sensata, solicita a interrupção da Sessão para que possamos organizar o assunto.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h14min.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 17h16min): Estão reabertos os trabalhos. Indagamos aos Srs. Vereadores se houve consenso? Não houve consenso.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib para que seja votado o PLL nº 074/01. Os Vereadores João Bosco Vaz e Carlos Alberto Garcia solicitam votação nominal. Em votação nominal o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 24 votos SIM.

O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Peço orientação do Sr. Presidente, mas também na esteira do Requerimento do Ver. João Dib, em que pese não haver relação de nexo causa e efeito, nós também queríamos requerer que a Casa se pronunciasse sobre o Projeto de Resolução nº 024/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à Cooperativa UNIVENS, à ONG Themis e ao Desembargador José Paulo Bisol.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Requerimento do Ver. Estilac Xavier solicita que, após a votação do PLL nº 074/01, votemos o PR nº 024/01.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Estilac Xavier. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, é uma solicitação no sentido de esclarecer quais Requerimentos foram aprovados.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Foi aprovado o Requerimento para votar o PLL nº 074/01. E agora...

O SR. ISAAC AINHORN: Quais os conteúdos, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): PLL nº 074/01 é um Projeto que denomina Rua Mário Andreazza um logradouro público. O PR nº 024/01 concede um prêmio ao Sr. Paulo Bisol.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1488/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Mário Andreazza um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela rejeição do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela rejeição do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 074/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassiá Carpes. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 18 votos SIM, 03 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Ver. Estilac Xavier, V. Ex.ª fez uma Declaração de Voto?

O SR. ESTILAC XAVIER: Estou encaminhando por escrito, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Pergunto a V. Ex.ª ser quer que seja lida?

O SR. ESTILAC XAVIER: Não é necessário agora, Sr. Presidente, depois será distribuída aos Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Será anexada ao processo. Lembra-me bem o ex-Presidente da Casa de que a Declaração de Voto tem de ser lida.

Solicito ao 2º Secretário da Mesa Diretora, Ver. Paulo Brum, que leia a Declaração de Voto dos Vereadores Maria Celeste, Sofia Cavedon e Juberlei Bacelo.

O SR. PAULO BRUM: (Lê.) “O Projeto do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Mário Andreazza um logradouro público localizado no Loteamento Moradas da Hípica, visa a homenagear um gaúcho de grande influência na política nacional. Mário Andreazza foi adjunto do Conselho Nacional de Informações em 1961, participando ativamente da articulação do golpe militar de 1964, golpe responsável por um dos maiores atentados à democracia do Brasil. Nesse processo, iniciou-se a sanguinária ditadura militar, época onde a perseguição política resultou em tortura e morte de milhares de brasileiros. Hoje, felizmente, vivemos outra concepção política, onde o Parlamento representa de verdade a população brasileira, que, democraticamente, escolhe seus representantes através do voto. Porto Alegre, eleita a Capital da Democracia Representativa, tem por tradição valorizar a participação de todos, independente de ideologia. Isso se dá também em seu Parlamento, que é exemplo no Brasil, mostrando não só a competência, como ética e honestidade. Portanto, o Projeto do Ver. João Carlos Nedel homenageia um representante da ditadura militar, ferindo a tradição histórica, democrática no Município de Porto Alegre.” Assinam os Vereadores Maria Celeste, Sofia Cavedon e Juberlei Bacelo.

Declaração de Voto dos Vereadores Estilac Xavier, Adeli Sell e Aldacir Oliboni. (Lê.) “Votamos a favor da denominação do logradouro no Loteamento Moradas da Hípica entendendo que a história já registrou os erros e os equívocos daquele período, o que não impede de denominar um logradouro com o nome de ex-Ministro como outros tantos que têm na Cidade.”

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passemos ao PR nº 024/01.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de ser informado se a votação é para conceder o Prêmio de Cidadania para os três em conjunto ou separadamente? Três pessoas, duas entidades e uma pessoa física, os três juntos?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): É uma única lei que engloba os três homenageados.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, considerando que essa votação produz múltiplos efeitos, entendo que regimentalmente pode ser destacada parte da votação. Peço que V. Ex.ª suspenda os trabalhos por dois minutos porque isso pode prejudicar a votação.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h29min.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 17h30min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para colaborar. Se nós não tivéssemos ainda ingressado no período de votação, poderíamos pensar em destaque.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Nós não estamos em votação.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Mas já encerraram os encaminhamentos.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Nós nem lemos ainda, eu nem li o texto. O Ver. João Carlos Nedel é que se antecipou. Eu nem entrei na apreciação do PR nº 024/01.

Ver. Reginaldo Pujol, respondendo a V. Ex.ª, é possível o destaque.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1256/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza. (José Paulo Bisol/ONG Themis/Cooperativa UNIVENS)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela rejeição do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação do PR nº 024/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Por cautela, Sr. Presidente, como a discussão pode ser encerrada a qualquer momento, eu estou requerendo, formalmente, o destaque e vou assinar agora. Peço que a Mesa considere o fato de que, durante a discussão, eu estou requerendo o destaque.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PR nº 024/01.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Resolução proposto pela Ver.ª Helena Bonumá concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza, nos termos da Resolução nº 1362, de 15 de dezembro de 1997, nas seguintes modalidades aos agraciados e cita primeiro, personalidade: José Paulo Bisol; segundo, entidade: Themis, Assessoria Jurídica em Estudos de Gênero; terceiro, Cooperativa das Costureiras Unidas Venceremos Ltda.

Eu estou solicitando destaque, porque acredito que as motivações não serão necessariamente únicas para as três situações que nós estamos vivendo. Nós temos, de um lado, um destaque a uma pessoa física, uma personalidade, um cidadão controvertido da vida pública da Cidade e que eu não sei sequer se poderia estar sendo homenageado, aqui na Casa, nesta hora, não por lhe faltar qualificações de ordem moral, dado que as minhas divergências com esse cidadão são de cunho ideológico, mas porque esta Casa tem sido muito zelosa em não fazer honrarias para pessoas vivas, que estejam ocupando cargos de comando político na Administração Municipal, Estadual e Federal. Eu chamo a atenção de V. Ex.^as, porque nós, hoje, estamos homenageando um Secretário de Estado, polêmico, e poderemos, amanhã, estar querendo homenagear um Ministro de Estado, quem sabe o Dr. Paulo Renato, um gaúcho, Ministro da Educação e Cultura ou o Dr. José Serra, amigo pessoal do Ver. Humberto Goulart, Ministro da Saúde e assim por diante. Então, o destaque da personalidade é porque tem essa característica que eu estou salientando.

A entidade Themis - Assessoria Jurídica e Estudos do Gênero, indiscutivelmente reúne todas as condições, é uma entidade. A lei determina que tem que ser uma entidade homenageada anualmente e escolheu-se a THEMIS que, realmente, nesta área de direitos humanos, é muito atuante, é muito presente, merecendo, inclusive, os nossos aplausos.

Finalmente, a empresa, escolhe-se uma Cooperativa, Cooperativa das Costureiras Unidas Venceremos Ltda. Eu me lembro que, no ano passado, foi concedido este prêmio a uma grande empresa do Rio Grande do Sul, a Gerdau Sociedade Anônima, pelo seu balanço social. Neste ano, nós invertemos e estamos apoiando a indicação de uma pequena empresa, uma cooperativa que eu penso que esteja dando os seus primeiros passos e que tem este nome altamente evocativo - Cooperativa das Costureiras Unidas Venceremos. Então, certamente estaremos dando apoio à união que gerou essa União das Costureiras e que possibilitou que elas se organizassem e estejam produzindo, a ponto de merecer a nossa homenagem.

Resta, de tudo o que estou dizendo, a diferenciação de situações. Eu não estou advogando - cada um tem o seu foro íntimo - se deva esta Casa conceder o título de personalidade do ano na área da cidadania e dos direitos humanos ao polêmico, ao contestado, ao aplaudido, ao apoiado, ao homem presente nas manchetes dos jornais, sobre o qual todos nós temos opiniões. Eu não teria a pretensão de querer indicar aos Srs. Vereadores qual deve ser o seu voto. Agora, entendo, com toda a segurança, reafirmo, que não podemos misturar uma coisa com a outra. Uma coisa é votar a favor das costureirinhas aí, que estão trabalhando, unidas, para se imporem no mercado de trabalho; outra coisa é apoiar a Themis; e outra coisa é enfrentar o voto do Dr. Bisol. São situações absolutamente díspares.

Por isso, estou justificando o pedido de voto em separado, o destaque que fiz para que a personalidade José Paulo Bisol seja submetida a uma votação especial. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PR nº 024/01.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em certa oportunidade, nesta Casa, nós discutíamos uma honraria, enfim, não lembro se título honorífico ou nome de rua, a uma determinada figura da política brasileira que, num determinado momento, teve um papel na clandestinidade, e foram encontradas grandes dificuldades no debate para aprovação. E eu usei uma expressão, aliás, assentado na democracia, porque eu sempre tenho dito que a democracia não deve temer as homenagens aos diferentes matizes, eu usei uma expressão dizendo que se permitisse que nós levássemos flores aos nossos mortos. Esta foi uma expressão que depois, em diferentes oportunidades, lembrávamos desta expressão: que se permita que levemos - cada um de nós - flores aos nossos mortos. Este é o meu diapasão, que tenho adotado ao longo do tempo, embora discorde. Eu votei, favoravelmente, ao Projeto que denominava uma rua com o nome do ex-Ministro Mário Andreazza, embora tenha críticas ao ex-Ministro. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, reconheço os papéis importantes que ele teve e condeno tantos outros. Então, eu adotei como critério, nessas questões ligadas às homenagens, permitir que uma Casa plural possa fazer pelos seus segmentos a homenagem. Evidentemente que a homenagem não é minha. Eu tenho todas as críticas ao Secretário Paulo Bisol, todas. Acho-o equivocado no plano de uma política de segurança. É minha opinião. Vou continuar mantendo essa opinião. Agora, é uma iniciativa de um segmento da Casa, de uma Vereadora que quer fazer esta homenagem, e eu não vejo por que não fazer.

Então, nesse sentido, vou votar a favor da homenagem que se pretende fazer ao Secretário Paulo Bisol, à ONG Themis e à Cooperativa UNIVENS, dentro, exatamente, deste prisma. Esta é a minha visão de uma Casa democrática. Esta Casa não hegemoniza o pensamento único. Aliás, se hegemonizasse o pensamento único, não seria o Legislativo, não estaríamos na democracia, estaríamos vivendo outros regimes. Quem sabe uma ditadura de direita, quem sabe uma ditadura de esquerda. Aqui se vive a democracia, e a democracia permite que o segmentos - até diria segmentos minoritários - possam ter as suas expressões e levar a bom termo a consecução de determinados objetivos.

Então, nesse sentido, tenho uma posição contrária à política de segurança no Rio Grande do Sul - e tenho manifestado, vou continuar manifestando, acho que o Secretário comete equívocos -, mas, na visão de segmentos da Casa, entendem que ele está no caminho certo. Eu entendo que não! Agora, não vai ser isso que vai impedir de eu permitir que a Casa, como um todo, expresse, permita, conceda a possibilidade de ele ser homenageado. É um segmento que pede, é uma Vereadora que pede e a Casa deve, na minha opinião - isso vale como regra, como critério, como princípio -, permitir, facilitar que as manifestações aqui se dêem. Então, nesse sentido, voto favorável, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PR nº 024/01.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tudo pode acontecer em uma Câmara. Não digo que seja uma artimanha, mas é um plano para, repentinamente, destacarem um homem ora em discussão. O que diriam de nós se, repentinamente, a Cidade de Porto Alegre e o Rio Grande do Sul consagrassem não o Juiz, o Desembargador, o intelectual Paulo Bisol, não, mas o Secretário de Segurança, por culpa de Olívio Dutra que insiste em sustentá-lo nessa função completamente descabida? Desinformado, ele não tem inclinação nenhuma para função. E se nós concordássemos em consagrar, como personalidade, José Paulo Bisol? Não vejo um plano mais bem bolado do que esse da Ver.ª Helena Bonumá. V. Ex.ª aceite meus parabéns, V. Ex.ª é autora do plano mais inteligente deste ano, pois nós não podemos concordar com isso. Basta olhar para o jornal de hoje, nós estamos consagrando o Secretário de Segurança do Rio Grande, e ele merece? Esta é a pergunta: ele merece ou não? Eu quero saber! Não estou lidando com trinta e dois bocós. Estou lidando com trinta e dois Vereadores, homens intelectuais, homens que chegam aqui depois de uma jornada estafante, de eleições desgastantes e que, por si só, constituem trinta e três líderes.

Pois bem, como é que nós vamos concordar com o destaque se os jornais de hoje discordam?

Diz assim o jornal Zero Hora: “Disparam números da criminalidade no Rio Grande do Sul; homicídios crescem 31%; seqüestros relâmpagos sobem 74%; assaltos a bancos aumentam 50%.” Mas como posso consagrar este homem? Na função, não!

Eu não estou discutindo se ele é competente, eu fui colega dele, julgo-o competentíssimo Desembargador emérito, Professor, um homem intelectual, mas como Secretário de Segurança: zero. Zero!

Agora, a culpa disso: Olívio Dutra. Por quê? Porque ele tem o poder decisório. Ele conserva Paulo Bisol na Secretaria de Segurança. Por quê? Não sei. Talvez até ele seja componente de um estado de coisas, onde a Secretaria pretende desencadear um plano social, coisa que o valha, e ele é uma personagem de tudo isso, com a Isabel, com o Quadros, com o Secretário Adjunto, que sempre assume. O Secretário Adjunto, assume sempre, o Secretário Magnago; ele sempre assume. O Secretário efetivo está sempre em férias, não sei o quê. E nós vamos, os trinta e três Vereadores, concordar com isso? Mas, como? Eu não estou discutindo o intelectual Paulo Bisol, o Juiz Paulo Bisol, o Desembargador Paulo Bisol; eu não estou discutindo isso, ele é um homem competentíssimo, mas como Secretário de Segurança, não! A culpa é de Olívio Dutra, a culpa é do Governador - que até estimo, tenho boas relações com ele, mas o condeno por isso. Seria a mesma coisa que me colocar como Secretário de Administração. Fracasso! Eu sou um fracasso em administração! O que V. Ex.^as esperavam com um Secretário de Administração? Eu não dou para isso, eu sei!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Pedro Américo Leal, se V. Ex.ª desejar mais tempo, eu me inscrevo e cedo o tempo a V. Ex.ª. (Assentimento do Ver. Pedro Américo Leal.) V. Ex.ª tem mais cinco minutos, por cedência de tempo deste Vereador.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Então, é preciso que tenhamos calma e sensatez. Nós estamos aqui votando uma aprovação a este nome de Paulo Bisol como Secretário de Segurança. Ele é o Secretário de Segurança do Estado e nós vamos aqui fazer uma reverência ao trabalho dele? O que está sendo medido é o trabalho dele! É uma artimanha, o Projeto é uma artimanha, é um prêmio de consagração de Paulo Bisol como Secretário de Segurança! Não é possível! Pelo amor de Deus! Isso, não! Essa, não! Essa, não!

Agora, gostei muito da sugestão do ilustre Ver. Reginaldo Pujol, que me antecedeu. Um destaque, não é? Concordo plenamente, coloca-nos à vontade para nos pronunciarmos sobre o Projeto da ilustre Ver.ª Helena Bonumá, que nos merece todo o respeito e acatamento. Queremos aprovar. Mas nas partes em que se referem à entidade e à empresa, sim, mas ao homem não! O homem que está sendo distinguido é o Secretário de Segurança, que os jornais de hoje criticam! Está aqui a Zero Hora, em letras garrafais, na primeira página! O que V. Ex.^as querem? O que a ilustre Ver.ª Helena Bonumá nos força a fazer? A vir à tribuna para lhe dizer isso. Tanto estimo a Vereadora, que estou constrangido. Eu não queria dizer e nem fazer o que estou fazendo, mas me obriga a realizar. Esse homem, não! Ele é motivo de chacota como Secretário de Segurança de todo o Rio Grande. É o caso da farmácia, é o caso das armas da polícia, quando emprega arma, quando não emprega arma. Hoje em dia, está-se dando uma confusão, a Brigada não sabe mais quando emprega e quando não emprega; também há o caso do estupro de Canoas. Eu até não vou citar os crimes ridículos que se dão nesta Cidade.

Livre-nos dessa, Ver.ª Helena Bonumá, não nos obrigue a que venhamos à tribuna fazer um pronunciamento como este, de crítica a descabida indicação como Secretário de Segurança. Repito: ele não tem vocação nenhuma para Secretário da Pasta, e a culpa é do Governador, que deveria ter poupado esse homem e colocado na Secretaria de Justiça, onde ele é competentíssimo. Já sugeri isso ao Governador Olívio Dutra, mas ele não fez. Ele persevera, ele quer que nós fiquemos com Paulo Bisol como Secretário de Segurança, Secretário de Justiça. Por quê? Vamos pagar esse castigo até o fim do Governo Dutra.

Ora, minha senhora! Tudo tem um termo, tudo tem um limite, não se pode pedir aos Vereadores que se oprimam, que votem uma coisa como essa.

Ilustre Ver.ª Helena Bonumá, V. Ex.ª foi de uma infelicidade incrível. Como artimanha e plano foi perfeito, mas eu esperava até que V. Ex.ª nos respeitasse, não nos impingisse uma alternativa dessas. De minha parte, eu digo não, com clareza: não! Eu fui colega de Paulo Bisol, é um excelente rapaz, um excelente homem, Deputado emérito, Juiz, Desembargador, Professor, mas como Secretário de Segurança é impossível tragá-lo, e aqui está nos jornais de hoje, por coincidência, tudo o que digo, tudo resumido. (Lê.) “Dispara o número da criminalidade no Rio Grande do Sul.” De quem é a culpa? Do homem que nós estamos sendo convidados a distinguir, a citá-lo, a distingui-lo na área em que fracassa.

Ver.ª Helena Bonumá, não nos peça mais do que podemos dar. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PR nº 024/01.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. “A gente é grande se o espírito da gente é grande.” Eu penso que o Ver. Pedro Américo Leal é muito grande, ele tem o espírito grande, mas penso também que, hoje, aqui, talvez tenha feito um dos mais infelizes pronunciamentos de sua trajetória. Talvez eu, aqui, de todos os Vereadores, seja aquele que mais conheça a sua trajetória, porque convivi, anos a fio, na Assembléia Legislativa, e agora, com muita honra, em duas Legislaturas.

Lembro-me de uma poesia de Bisol que dizia; “Semeie alas de álamos, Alexi, mesmo que o inimigo, diariamente, venha e o destrua.”

Os Vereadores da Bancada do PDT, que sabem que não estamos discutindo o Secretário de Segurança Pública, que sabem que estamos discutindo um prêmio de direitos humanos, sabem a história do Bisol. Eles sabem, em 1964, quando o Bisol era Juiz de Direito, na Comarca de Livramento, que colocou o seu cargo de Juiz a perder, a partir do momento em que pegou Antonio Apoitia Neto ou Oriovaldo Gresseler e tantos outros militantes, na época do PTB, que enfrentavam o golpe militar. Eu os transportava, diariamente, no porta-malas de seu carro, de Livramento para Rivera e tenho a certeza de que, principalmente, o Ver. Nereu D’Avila, que é um dos Vereadores mais antigos do PDT, possivelmente em filiação, sabe dessa história, porque aqueles seus companheiros que estavam em risco de perder a vida pelo tacão militar, foram salvos, sim, pela coragem de um Juiz de 1ª Entrância, que colocava em risco sua carreira para defender vidas humanas. Sabem aqui vários Vereadores, e sabe o Ver. Pedro Américo Leal, que o Bisol, por onde passou, em suas comarcas, às vezes, sentenciava um réu, e no outro dia ia lá para o presídio jogar futebol, porque conhecia as razões das mazelas humanas, conhecia as razões de opressão e sabia que aqueles pobres coitados – sabemos que 95% das pessoas que estão dentro de um presídio são pobres - são vítimas de um sistema social que os oprime e os joga na marginalidade. E ele tinha o sentimento humano de ir para dentro do presídio e confortar àquelas pessoas, vítimas de um sistema legal, injusto, que protege quem tem muito e bota na cadeia quem não tem nada. Ele ia consolá-los. Todo mundo aqui conhece o mínimo das sentenças que esse homem sempre dava, como Juiz, como Desembargador.

Filho de carroceiro, cujo avô morreu trabalhando, amassando uva dentro de uma pipa; que puxava carroças, conseguiu fazer o vestibular e obteve o primeiro lugar. Conseguiu ser o primeiro colocado no concurso para Juiz de Direito. Um homem exemplar, que não precisava de cargos em comissão, que fez da sua vida, de filho de pais pobres e avós pobres, imigrantes, uma carreira brilhante sempre do lado daqueles que tinham menos.

Eu pediria, Ver. Pedro Américo Leal, que V. Ex.ª, que fez aqui o pior discurso da sua trajetória, a meu juízo, lesse, por exemplo, a revista Crucial, que esse cidadão escreveu quando tinha 19 anos, junto com Paulo Hecker, junto com Resende, que alguns daqui conhecem. E suas idéias não mudaram, são as mesmas até hoje. Ele sempre esteve do lado de quem tem menos! Ele sempre defendeu isso, seja como poeta, seja como Juiz, seja como Deputado! E agora, numa disputa política pequena, esta Câmara não pode dar um depoimento que – permitam-me, com muita vênia, dizer de uma certa até desqualificação - de alguém que colocou toda sua vida do lado de quem não tem nada, seja como Juiz, como Deputado, como Desembargador. E querem julgá-lo por uma disputa política pequena, porque ele muda um discurso de segurança pública.

O Ver. Elói Guimarães mostrou grandeza, sim; ele sabe que esta é uma Casa plural e que aqui as diversas composições políticas têm direito de homenagear aquelas pessoas que entendem justas. Agora, se esta Câmara de Vereadores negar a esse cidadão, que colocou em risco toda a sua carreira de magistrado, que salvou dezenas de vidas, que ia jogar futebol dentro dos presídios, que dava a sentença sempre do lado de quem tem menos, ela vai dar um atestado de absoluta pequenez. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos um Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, para que seja votado em destaque o inciso I, do art. 1º, do Processo que está em discussão.

A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PR nº 024/01.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, a nossa proposta de distinguir com uma menção de Direitos Humanos, que é um Projeto de Resolução que esta Casa tem já há alguns anos, e que, se não me engano, foi concedido uma vez, no ano passado, pelo Ver. João Motta, prevê que se homenageie uma entidade, para o que escolhemos o grupo Themis, que é uma ONG feminista, que faz trabalhos na área da defesa dos direitos da mulher, principalmente no combate da violência e da violência sexual. Também prevê que se homenageie uma empresa ou um empreendimento econômico, e nós propusemos uma cooperativa, formada por mulheres, a UNIVENS, que já tem seis anos em Porto Alegre na ação de um conjunto de mulheres que têm lutado pela sua sobrevivência, articulando uma das experiências mais exitosas, mais significativas nessa área, que é a geração de renda a partir de um empreendimento coletivo e solidário, que se afirmou e que já é conhecido na nossa Cidade como tal.

Estamos propondo à personalidade, que é assim que a Resolução fala, uma distinção na área dos Direitos Humanos ao Secretário Bisol. A primeira consideração que quero fazer: não se trata de uma distinção na área da segurança pública. É um prêmio e uma distinção na área dos direitos humanos. Sabemos que o movimento de direitos humanos, a prática dos direitos humanos, a luta pelos direitos humanos teve alguns momentos significativos no nosso País. Ela se afirma como uma resistência durante a ditadura militar contra todo processo de repressão, de tortura, de perseguição política que boa parte da nossa população viveu. Mas ela, Srs. Vereadores, tem um novo período, a partir da década de 80, com a luta pela elaboração da Constituição de 88 e com a conquista, na Constituição de 88, de todo um conjunto, um arcabouço, toda uma série de reivindicações da classe política, dos trabalhadores, dos diferentes movimentos sociais, na área dos direitos humanos. Tivemos, nesse processo de elaboração da Constituição, um parlamentar que foi o relator dessa matéria na Constituição de 88 e que se destacou pelo trabalho que fez. Não sei quantos daqui participavam do movimento de direitos humanos em 88. Eu participava. E nós, naquela ocasião, passamos para o Congresso, passamos para os diferentes segmentos, uma porção, como sociedade organizada, de reivindicações, uma série de exigências que queríamos ver no texto legal. Tivemos, no então Senador Bisol, acolhida, e foi um parlamentar que puxou à frente a luta para que a Constituição Federal chegasse no seu limite, no sentido de incorporar as questões dos direitos humanos.

Sabemos da trajetória deste cidadão em vários momentos da sua carreira como Deputado Estadual. Naquela ocasião, eu fazia movimento de mulheres e ocupávamos o seu gabinete, então do PMDB, o seu programa falava de mulher, e onde tínhamos muito pouco espaço na imprensa naquela época, mas era um espaço onde sempre podíamos manifestar as reivindicações e as lutas dos movimentos sociais. Portanto, em vários momentos se colocou na relação em defesa dos direitos humanos.

Como Secretário da Segurança Pública, tem, na área dos direitos humanos, uma das questões fundamentais do trabalho da segurança pública, que é a qualificação dos policiais para que respeitem os direitos humanos e que trabalhem com isso incorporado. O Coronel mostrou aqui a capa de um jornal de hoje, onde fala num programa de abordagem policial dramático que gerou a morte de um cidadão do nosso Estado. O Secretário tem dito que as forças policiais ainda não estão preparadas para uma abordagem e para um trabalho que hoje a sociedade requer. Isso em outra época, Ver. Pedro Américo Leal, não teria o destaque que tem hoje, mas é que nós vivemos numa época onde a segurança pública tem sido palco de disputa. Agora, não estou propondo aqui uma homenagem de segurança pública; estou propondo uma homenagem na área dos direitos humanos. Então, quem vem aqui me dizer que esse cidadão burlou os direitos humanos e não merece uma homenagem na área dos direitos humanos?

Por fim, quero resgatar que esta Casa, como uma casa democrática, Ver. Reginaldo Pujol, deveria permitir que cada ano homenageasse os seus. Nós aqui já homenageamos Lia Pires, Paulo Brossard, acabamos de homenagear Mário Andreazza e nós sabemos uns os que os outros pensam desses cidadãos. Agora, quero saber por que não temos o direito de homenagear os nossos se é uma casa plural, se é uma casa democrática?

Encerro, Sr. Presidente, dizendo que temos de garantir a nossa pluralidade aqui nesta Casa onde cada um tem o direito de homenagear os seus. Não se está propondo um plano de segurança pública, é um reconhecimento como militante e um ator pela luta dos direitos humanos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PR nº 024/01.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sem dúvida nenhuma, quem, neste Plenário, que há mais tempo respeita e admira o cidadão José Paulo Bisol, sou eu. Fui seu contemporâneo de ginásio e aprendi a admirar os belíssimos pronunciamentos que ele fazia, os discursos brilhantes que ele fazia. Este é o cidadão José Paulo Bisol que, ao longo da sua vida, eu continuei admirando e respeitando. Mas eu não posso fazer a mesma coisa para o Secretário de Segurança, não posso. Gostaria, mas não posso, não tenho como fazê-lo. Tenho, inclusive, a certeza, pelo que eu o conheço, que se ele fosse consultado, talvez, não aceitasse esse prêmio. É o tipo de prêmio que deveria ter autorização, como é o de Cidadão de Porto Alegre ou Cidadão Emérito.

Nós temos aqui três prêmios: a uma pessoa e a duas entidades. O cidadão José Paulo Bisol não tem nada que indique que tenha havido a autorização dele para que se fizesse a homenagem que se lhe pretende prestar. É um currículo com o timbre do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria da Justiça e da Segurança. Os outros dois, pelo menos, vieram por fax. E um até veio com a prestação de contas, com o balanço da entidade.

Então, eu penso que não há como fazer essa homenagem - direitos humanos. Eu sou favorável a que o indivíduo cumpra sempre com o seu dever. Eu sempre digo e vou repetir sempre que o direito nasce do dever. Mas os direitos também têm que ser assegurados, nós temos o dever de assegurar os direitos de todos.

E aí é que eu penso que o Dr. José Paulo Bisol, meu amigo lá da infância quase, errou. Eu perguntaria, com a tranqüilidade de sempre, ele assegurou os direitos humanos da Polícia Civil do Rio Grande do Sul? Não. Ele desestruturou a Polícia Civil, ele acusou os policiais com a maior tranqüilidade. Quando se acusa, tem que dizer Pedro, Paulo ou Chico, que são os acusados, não generaliza. Ele generalizou. A Brigada Militar é o que está aí, troca de Comandante um atrás do outro. Na história do Rio Grande, nós não tínhamos visto isso, porque todos na Brigada Militar se sentem agredidos pelo Secretário da Segurança. Se ele fosse só Secretário da Justiça, nós estaríamos aqui unanimemente aplaudindo, porque ele é competente, porque ele é um bom cidadão, mas é um mau Secretário de Segurança. Se ele não assegurou os direitos humanos da Policia Civil, se ele não assegurou os direitos humanos da Brigada Militar; ele assegurou os nossos direitos humanos que estão inseridos na Constituição, que nos dá o direito de ir e vir? Ou obrigou-nos a colocar grades em todas as casas, em todos os edifícios, nas lojas, nas farmácias, por quê? Porque ele não assegurou os direitos humanos da Policia Civil e da Polícia Militar.

Então, se fosse consultado, eu tenho certeza, conheço de longa data, José Paulo Bisol diria: “Querida Ver.ª Helena Bonumá, deixe-me de fora dessa homenagem, que eu não estou precisando. Tenho um longo passado, fiz muitas coisas boas, agora me colocaram num brete sem saída, que é a tal Secretaria de Segurança, a qual eu não pude corresponder, não pude fazer o que desejaria fazer”. Eu acredito nas intenções dele, mas ele não assegurou os diretos humanos da Polícia Civil, da Policia Militar, e não assegurou os direitos humanos dos cidadãos que estão esculpidos, como diria o Ver. Elói Guimarães, na Constituição Federal.

Portanto, os outros dois prêmios vão receber o meu voto favorável.

E cumprimento o Ver. Reginaldo Pujol pelo destaque solicitado, mas, lamentavelmente, aquele que eu conheço há mais tempo, aquele com o qual eu convivi quando menino e acompanhei ao longo do tempo o seu trabalho, não terá o meu voto, porque ele é Secretário da Segurança, querendo ou não. Se ele fosse só Secretário da Justiça, tenho certeza de que ele teria 33 votos, pelo brilhantismo da sua pessoa, pela seriedade da sua pessoa, pela sua honradez. Mas eu não estou entendendo, porque ele é Secretário de Segurança. Portanto, não vai levar o meu voto o meu amigo de longa data, José Paulo Bisol. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra para discutir o PR nº 024/01.

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.^as Vereadoras, muitos oradores que me antecederam na tribuna formularam conceitos e conteúdos que se aproximam muito do que nós pensamos e que nós vamos procurar traduzir nesses minutos de que dispomos. Na verdade, o que está em jogo aqui é simplesmente o seguinte: a Câmara Municipal de Porto Alegre confirma, assegura, concorda com a política de segurança do Estado do Rio Grande do Sul executada pelo Secretário de Segurança, Sr. José Paulo Bisol. Essa é a questão. O meu querido professor e filho do grande Primeiro Ministro Francisco Brochado da Rocha e seu filho jurista emérito, que foi meu professor de Direito Civil, Otávio Francisco Brochado da Rocha, a quem homenageei com uma rua, figura humana de destaque, jurista emérito, aluno laureado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, diria “Essa é a questio juris”, essa é a questão jurídica. Os atributos e os méritos pessoais do Sr. Paulo Bisol, com os quais o seu dileto adversário, inclusive ideologicamente adversário, que não é o meu caso, Ver. Pedro Américo Leal, concordou, com sua cultura jurídica, sua honorabilidade pessoal, seu atributos de comunicador, suas sentenças formuladas ao longo da sua passagem eminente e brilhante no Tribunal de Justiça. Até o seu fidalgo adversário, leal adversário, como são os opostos nesta terra que Deus nos deu, o Rio Grande, Pedro Américo Leal exaltou os seus atributos. Não seria eu que iria exaltar esses atributos do Sr. Bisol. Mas não é essa a questão. Não estão em jogo os atributos, inclusive, do Sr. Bisol, que o Ver. Juarez Pinheiro com propriedade citou. Eu, nessa situação, não participo de toda essa loquacidade. Houve um episódio, inclusive, também promovido pelo hoje Ver. Pedro Américo Leal, em 1965, em que o Juiz Bisol, talvez premido pelos fatos, compungido pela situação anômala que o País estava, a partir de 1964, deu uma sentença para que manu militari, comandada por um comandante militar chamado Pedro Américo Leal, que retirasse os estudantes do nosso saudoso RU, na Av. João pessoa. Mas não é essa a questão. Eu não vou derivar por ela, porque não será uma questão honrosa à biografia do Sr. Bisol, a qual o Ver. Juarez Pinheiro trouxe com muita propriedade.

O que está em jogo é que a Câmara chancele ou não uma política de segurança, e, como disseram outros Vereadores, há uma simpatia, uma amizade pessoal, a Ver.ª Helena Bonumá conquistou a todos nós, ela é uma querida Vereadora. Mas, infelizmente, a data de hoje é desapropriada para a proposta. Apesar de ser uma colega muito estimada, é evidente que a Ver.ª Helena Bonumá tem conteúdo político na sua proposta, e nós todos temos, isso é legítimo. Só que – e volto a citar o Ver. Pedro Américo Leal – ela constrange a nós todos, porque o Desembargador José Paulo Bisol é um eminente homem público, é um brilhante magistrado, foi até um brilhante comunicador na televisão que o projetou para píncaros políticos que o elevaram em nível da República, mas não é essa a questão. A questão é única, amanhã será dito que a Câmara Municipal, ao conferir ao Secretário José Paulo Bisol, este prêmio, confirmou a política de segurança do Estado do Rio Grande do Sul. E esse será um contra-senso que a história desta Câmara não recomenda. Nós estaremos na contramão da opinião pública gaúcha no que se refere à política de segurança deste Estado.

Eu até estou discutindo como o quinto, oitavo ou nono Vereador, estou repetindo argumentos, mas como são argumentos brilhantes, por que não repeti-los? Novamente, reporto-me ao Ver. Pedro Américo Leal, que diz que ele estaria talvez em uma gestão que todos nós estaríamos reconhecendo como talentosa e brilhante, que é o caso da sua brilhante cabeça na Secretaria de Justiça, na Secretaria de Administração, em todas, menos a de Segurança, porque a política de segurança do Estado do Rio Grande, embora compreendamos que o Sr. José Paulo Bisol quis inverter muitas questões que são tabus, mas não conseguiu, e o tiro saiu pela culatra. É a nossa opinião.

Penso que, se a Vereadora retirasse o nome do Desembargador do nosso julgamento, a Ver.ª Helena Bonumá, com toda a sua trajetória, nos evitaria de, constrangidamente, dar um voto contrário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra para discutir o Projeto de Resolução nº 024/01.

O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tratamos de encaminhar esta homenagem. E, aqui, eu quero me referir a ONG Themis, que tem se destacado bastante na defesa do gênero e, principalmente, nos ataques à violência sexual. Prestem atenção, porque haverá nexo no fim do discurso, contra a violência sexual. Aliás, desde que comecei a acompanhar a organização Themis, me interessa muito as suas publicações, os seus registros, os seus anuais, os seus livros e até pedi que me mandassem, como médico que cuida de mulheres no SUS, as suas publicações. Não recebi até agora, talvez, como Vereador, possa recebê-las, ainda mais que, recentemente, a Prefeitura de Porto Alegre destacou para a organização 50 milhões de reais. Bastante dinheiro. Mas a Themis atinge os seus objetivos, ela defende a mulher, principalmente nas questões em que a mulher é relegada às violências sexuais, porque existe uma pequena diferença no gênero, que é a força física.

Quanto à organização da Cooperativa das Costureiras, devemos também homenagear, porque as costureiras estão sempre trabalhando para as grandes firmas, fazendo milhares e milhares de bainhas, milhares e milhares de coletes, de roupas, machucando, ferindo as suas mãos e ganhando 0,001 por cada peça. Então, agora se forma uma Cooperativa que vai cuidar, de maneira unida, dos interesses dessas mulheres pobres que costuram, para ganhar um pouco mais de dignidade no seu sustento.

Agora, quando o Secretário de Segurança Pública tem que ser homenageado, nós temos que prestar atenção em alguma coisa. Primeiro, nós só homenageamos craque e craque é o Guga, que erra muito pouco e não erra. E um poeta, um intelectual não pode errar. Um poeta não pode errar, um intelectual não pode errar. Diz que foi informado pela Brigada de maneira errada, que aquelas duas mulheres lá de Canoas estavam fazendo chacota, estavam fazendo teatro. Aliás, o Secretário é bastante teatral, é até hedonístico. Talvez o prêmio de teatro lhe servisse melhor do que esse prêmio, porque ele é uma figura hedonística, uma figura retórica. Ele não poderia dizer que aquelas pobres coitadas mulheres estavam de fingimento, quando sabemos o que é a violência contra a mulher. Se vocês não sabem, um médico ginecologista sabe muito bem o que é a violência de gênero. Ele foi infeliz. Então, não pode ser homenageado um homem que desfaz de duas pobres mulheres: “Elas estão fingindo, decerto até provocaram os homens e os homens atacaram”, e depois pediu desculpas. Não pode! Um craque não pode se equivocar, ainda mais quando ele está num cargo do Executivo de um Estado importante como é o nosso. O craque não pode se equivocar. E, neste exato momento, se eu quero dar um prêmio para a Themis, que defende as mulheres, que combate o estupro, que combate a violência, como é que eu vou dar, ao mesmo tempo, um prêmio para um homem que disse: “Elas mulheres estão fingindo.”? Eu não posso, eu vou ser incoerente. E eu não posso ser incoerente, porque eu tenho de, desta tribuna, defender o povo, os humildes e, principalmente, as mulheres. Principalmente as mulheres que têm pouca voz. V. Ex.^as sabem que precisamos nos unir, todos, para defender as mulheres, por uma única diferença, que é a diferença de força física que a mulher tem frente ao macho. É a única diferença, porque, nas outras, a mulher supera e suplanta.

Então, será uma incoerência nós darmos um prêmio para a Themis e até colocar em segundo plano a importância da organização Themis, quando o Secretário foi infeliz. E um homem que quer prêmio não pode errar, não pode ser infeliz, não pode cometer equívocos, tem de defender as pessoas.

E, minha querida Ver.ª Helena Bonumá, quero sempre votar com V. Ex.ª daqui para a frente, mas, nesse Projeto, não vou poder. É um momento infeliz de propor isso, quando o povo diz que não, nós também temos de dizer que não, porque a voz do povo é a voz de Deus.

Lembrem do Maluf: “Estupra, mas não mata!” E nós todos nos rebelamos contra isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PR nº 024/01.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, polêmico e importante esse assunto. Começo discutindo se a voz do povo é a voz de Deus. Nós não podemos ser ingênuos de achar que o que nós tentamos forjar de discursos e conseguimos fazê-lo por intermédio dos meios de comunicação significa a voz do povo. Ninguém aqui ignora que a segurança, e mais ou outro tema, foi escolhida para ser o ponto de desgaste do Governo Democrático e Popular. E não foi escolhida à toa, porque secularmente a força que mantém no poder um grupo que hegemonizou a política neste País e com isso concentrou poder e renda e excluiu e continua excluindo a maioria dos brasileiros. Esse é um dos braços importantíssimos do Estado para garantir a privatização deste Estado nas mãos de poucos. E quando entra um Governo que diz que quer romper e humanizar com a segurança pública, quer modificar, quer tratar o movimento social não como caso de polícia, mas como movimento social, esse ponto é um ponto que tem que ser combatido e fortemente, e assim tem sido.

Vamos olhar a CPI da Segurança que já passou do seu prazo, CPI o que é que virou? Está tentando achar um problema nas contas do ex-Secretário de Finanças do Partido dos Trabalhadores para ver se acha algum elemento contundente na CPI da Segurança. O debate da CPI é um debate ideológico e, na verdade, é isso que estamos fazendo aqui. Nós temos divergências, Ver. Nereu D’Avila, na forma de encarar a segurança pública, sim. Ela é clara, nítida e nós estamos nos contrapondo, e o faz com coragem o Secretário Bisol. Nós já vemos mudança de cultura, sim. Eu e o Ver. Beto Moesch acompanhamos uma reunião sobre segurança no Bairro Petrópolis e Bela Vista, e a postura da Brigada Militar e a postura da Polícia Civil era uma postura mudada, modificada. É uma postura que quer construir com a comunidade formas de garantir a segurança. E não é porque eram os Bairros Bela Vista e Petrópolis, não, porque eu já assisti na Chácara da Fumaça uma reunião semelhante, em outras regiões e há uma mudança muito clara na forma de se relacionar. “Nós queremos mudar a imagem” - diziam eles – “da segurança pública, dos soldados, dos brigadianos; porque o que estão fazendo com a nossa imagem é a mídia e não é o Governo e não é o Paulo Bisol. O que estão fazendo conosco é ruim para a segurança dos cidadãos. Nós estamos trabalhando e só funcionamos se for em parceria com a comunidade.” Essa mudança de debate, de caráter, precisa ter coragem para fazer, precisa ter uma história de luta pelos direitos humanos para fazer e está enfrentando, sim, um desgaste providenciado pela mídia, providenciado pela oposição ao Governo Democrático Popular.

Eu queria, ainda, entrar um pouco no debate dos outros dois homenageados que são muito interessantes e importantes para a nossa luta dos direitos humanos. A Themis, eu queria acrescentar aos argumentos já trazidos, que está fazendo um trabalho de emancipação da mulher para além da conversa, para além do debate dos seus direitos, tem capacitado pessoas simples, mulheres simples da comunidade que se têm transformado em promotoras legais. É uma belíssima transformação que tem disseminado nas nossas comunidades, a possibilidade das mulheres terem para quem pedir ajudar, terem informação, terem possibilidade de enfrentar a situação de opressão que vivem. Feita pelas próprias mulheres que crescem nessa formação que a Themis faz, e mais, a ela tem incidido sobre as políticas públicas para as mulheres, tem enfrentado preconceito, tem buscado equipamentos, espaços para a proteção da mulher.

Penso que a UNIVENS é resultado dessa luta toda. Essas mulheres não são só costureiras que saíram da opressão do capitalismo, não, Ver. Humberto Goulart, essas mulheres são protagonistas de uma nova relação da comunidade com o seu destino, uma nova relação das comunidades pobres com o poder, com o Estado. Elas têm incidido sobre o Orçamento Participativo, sobre as políticas públicas de Porto Alegre. Elas têm mobilizado as mulheres, elas são, por isso, um grande exemplo para nós, muito mais do que costureiras que saíram de uma fábrica.

Então pedimos que possamos, aqui, nos despir das nossas divergências ideológicas e compreender o que a Ver.ª Helena Bonumá está propondo e juntos podermos conceder esse prêmio a quem, na minha opinião, tem muito direito de receber. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PR nº 024/01.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, Michael Foucault, num célebre livro, Vigiar e Punir diz o seguinte, quando ele fala da ostentação dos suplícios: (Lê.) “A pena de morte natural compreende todos os tipos de morte: uns, podem ser condenados à forca; outros, a ter a mão ou a língua cortados ou furados e serem enforcados em seguida; outros, por crimes mais graves a serem arrebentados vivos e expirar na roda, depois de ter os membros arrebentados; outros, a serem arrebentados até a morte natural; outros, a serem estrangulados e em seguida arrebentados; outros, a serem queimados vivos; outros, a serem queimados depois de estrangulados; outros a terem a língua cortada ou furada e em seguida queimados vivos; outros a serem puxados por quatro cavalos; outros a terem a cabeça cortadas e outros, enfim, a terem a cabeça quebrada.” Essa é uma descrição do suplício que era feito no início do século XVI aos que eram considerados hereges.

Nós estamos tratando, Srs. Vereadores, de um Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza a ONG/Themis - a Cooperativa UNIVENS e ao Desembargador, poeta e escritor José Paulo Bisol.

Para a discussão veio a figura do Secretário, mas não estamos discutindo a sua figura, nem a concordância nem a discordância sobre a sua política. O que veio aqui é se esse homem participou e contribuiu decisivamente para que os direitos humanos fossem respeitados no nosso País ou acrescentou elementos para os direitos humanos, que desde que eu citei a frase da ostentação do suplício, é uma luta que a humanidade trava contra o suplício do corpo e do espírito, é uma luta que todos os serem querem transformar o corpo e o espírito como um repositório sagrado e inviolável que afastou as formas mais degenerativas de suplício, como essas que acabei de citar, e que acrescentou como elemento fundamental dos direitos humanos a idéia da educação, da ilustração, do lazer e da habitação e colocou mais: que os direitos humanos têm a ver, pela condição sacra, de fazer com que as pessoas possam ter respeitadas as suas preferências sexuais; que não possam ser distinguidos pela sua cor, pela sua condição social. E aqui temos, entre aqueles que querem ser homenageados, não só o Desembargador José Paulo Bisol, que contribuiu decisivamente para isso. E isso alguém aqui haverá de afirmar que ele não contribuiu, mas contribuiu decisivamente para isso, porque o Desembargador e a Themis contribuíram na luta pela libertação das mulheres.

Hoje, Ver.ª Helena Bonumá, e eu me congratulo com a iniciativa de V. Ex.ª, dois milhões de mulheres no mundo sofrem suplícios, quando ainda são meninas, pela terrível prática da ablação, da extirpação do clitóris, que é uma prática bárbara para os nossos costumes. E alguém vai me dizer aqui que o Desembargador Paulo Bisol não tem nada a ver com isso, que nós não temos nada a ver com isso. Temos, sim, porque ele é o quê? Ele é um dos homens que, junto com a Themis e com a entidade UNIVENS, produz a luta por aquilo que nós consideramos de fundamental na existência humana dos homens: a inviolabilidade do seu corpo e do seu espírito. Não há como negar essa possibilidade, e aí se procura trazer à discussão para o mérito da Secretaria. Ora, eu aqui, nesta mesma tribuna, neste mesmo púlpito, na semana passada, fiz um reconhecimento histórico, em nome da minha Bancada, à figura de Getúlio Vargas, dizendo que ele era um estadista, e fiz as considerações históricas necessárias; pois saibam que esse mesmo homem, que eu considerei e reverenciei aqui como homem estadista, foi um homem que, no seu Governo, durante o Estado Novo, a tortura se conduziu de forma tal igual como está aqui da ostentação do suplício de Michael Foucault: Vigiar e Punir. Mas nem por isso deixamos de vir aqui fazer a nossa consideração histórica e a nossa reverência.

Portanto, o que se está discutindo aqui não é uma discussão justa. Ela não tem mérito, ela é politizada e só tem um interesse, que é o de atacar a condição política da Secretaria. Mas ela não faz história e justiça em cima daquilo que se está propondo, que é o reconhecimento do trabalho junto aos direitos humanos, que é de tornar o corpo, a alma e o espírito dos homens invioláveis, e nisso José Paulo Bisol, UNIVENS e Themis contribuíram e de forma decisiva nesse último período. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, solicito que seja feita verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Constatamos que visivelmente não há quórum. Está suspensa a discussão do PR nº 024/01, face à inexistência de quórum.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 18h39min.)

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